GABINETE DO PREFEITO · 19 de janeiro de 2018
LEI Nº. 3.385, DE 05 DE JANEIRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.385, DE 05 DE JANEIRO DE 2018
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS QUE MENCIONAM.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revogadas a leis abaixo citadas:
LEI N°. 2.266, de 29 de Abril de 2008 - "Autoriza o poder executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa CENTRAL MS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA e dá outras providências";
LEI N°. 2.382, de 22 de Setembro de 2009 - "Autoriza o poder executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa STELL WIRE METALÚRGICA LTDA e dá outras providências";
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 18 de janeiro de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal