GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2012
LEI Nº. 2.575, DE 06 DE MARÇO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.575, DE 06 DE MARÇO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO DE MÚTUA COLABORAÇÃO COM A UNDIME MS – UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de mútua colaboração com a UNDIME MS – União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso do Sul, objetivando o assessoramento dos técnicos em Educação Municipal, por meio de cursos, congressos, seminários e estudos, visando o aperfeiçoamento e a atualização dos mesmos.
Art. 2º. A Administração Municipal deverá consignar, anualmente, em seu orçamento, dotação para cobertura das despesas decorrentes da execução do disposto no artigo anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Três Lagoas, 15 de março de 2012.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal