GABINETE DO PREFEITO · 25 de julho de 2014
LEI Nº. 2.838, DE 15 DE JULHO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.838, DE 15 DE JULHO DE 2014.
“CEDÊNCIA DE ALOJAMENTO PARA FÍBRIA CELULOSE S.A.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder sem ônus à Empresa FÍBRIA CELULOSE S.A, o alojamento instalado na saída para o município de Brasilândia, localizado na BR 158, objeto da Matricula nº. 23.562 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Três Lagoas – MS, e respectivos equipamentos e instalações.
Parágrafo único – O prazo da cedência constante do caput deste artigo é de 03 (três) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 21 de julho de 2014.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal