GABINETE DO PREFEITO · 2 de janeiro de 2017
LEI Nº. 3.237 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.237 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
“REORGANIZA AS NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR LEVE DE ALUGUEL - TÁXI, MEDIANTE PAGAMENTO DE TARIFA ESTABELECIDA PELO PODER PÚBLICO”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS SERVIÇOS DE TÁXI
Art. 1º O transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel com taxímetro, no Município de Três Lagoas, MS, doravante denominado "Serviço de Táxi", constitui serviço de interesse público, e serão regidos por esta lei e demais atos normativos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo, em consonância com o inciso VIII, do art. 4.º c.c o art. 12 e 12-A, da Lei Federal n.º 12.587/2012, de 03 de janeiro de 2012.
Art. 2º O Serviço de Táxi no Município de Três Lagoas será outorgado mediante Termo de Autorização emitida pela Secretaria Municipal de Trânsito e Alvará de Licença, expedido pela Secretaria Municipal de Finanças, depois de cumpridas as condições previstas nesta lei e seus regulamentos, mediante edital oferta pública com sorteio de vagas que assegure participação aos interessados, e terá natureza discricionária.
Art. 3º Para efeitos de interpretação desta lei adotam-se as seguintes definições:
I - AUTORIZATÁRIO - profissional autônomo detentor de Termo de Autorização e Alvará de Licença para prestar serviços de táxi em Três Lagoas;
II - CADASTRO MUNICIPAL DOS CONDUTORES DE TÁXI - registro permanente dos condutores de veículo Táxi e dos automóveis utilizados nos Serviços de Táxi realizado pela SEMUTRAN – Secretaria Municipal de Trânsito;
III - CERTIFICADO PARA TRAFEGAR - documento que autoriza determinado veículo, a servir de instrumento de transporte de passageiros nos Serviços de Táxi;
IV - AUTORIZAÇÃO DE CONDUTOR - documento que habilita o profissional a conduzir veículo táxi no Município de Três Lagoas, expedida pela SEMUTRAN, desde que atendidos os critérios especificados no regulamento;
V - PONTO - local pré-fixado, sinalizado e oficializado pela SEMUTRAN, para o estacionamento de veículos Táxi;
VI - SERVIÇOS DE TÁXI - serviço de interesse público de transporte individual de passageiros em veículo automotor leve de aluguel, mediante pagamento de tarifa estabelecida pelo Poder Público e aferida por taxímetro;
VII - TAXISTA AUTÔNOMO - Pessoa natural a quem é outorgado Termo de Autorização para exploração dos Serviços de Taxi.
VIII - TAXISTA AUXILIAR DE CONDUTOR AUTÔNOMO - motorista profissional, inscrito no Cadastro de Condutores de Veículos Táxi, que exerce a atividade de condução de Táxi, e trabalha em regime de colaboração com o Taxista Autônomo nos termos da Lei Federal nº 6.094, de 30 de agosto de 1974.
IX - TAXISTA EMPREGADO - motorista profissional, inscrito no Cadastro de Condutores de Veículos Taxi, empregado de empresa autorizatária.
X - TERMO DE AUTORIZAÇÃO - documento expedido pela SEMUTRAN que autoriza o Taxista autônomo a explorar o Serviço de Táxi no Município de Três Lagoas.
Art. 4º Compete à SEMUTRAN, sem prejuízo de outras atribuições previstas nesta lei e demais regulamentos:
I - a elaboração de planos e estudos relacionados aos serviços de táxi, inclusive sobre tarifas e dimensionamento da frota;
II - a elaboração de normas diretivas e operacionais para a regulamentação desta lei, submetendo-os à aprovação do Chefe do Poder Executivo;
III - a realização do processo de seleção para a outorga das autorizações, elaboração de editais e fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas nesta lei, em regulamentos ou decretos;
IV - a emissão do Termo de Autorização para a prestação do serviço de táxi aos interessados, após regular processo de seleção;
V - a fiscalização dos serviços de táxi no Município de Três Lagoas;
VI - a aplicação das penalidades previstas nesta lei, inclusive a cassação da autorização.
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI
Art. 5º O Serviço de Táxi somente pode ser executado mediante condução por motoristas devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis, assim classificados:
I - Taxista Autônomo;
II - Taxista Profissional Empregado;
III - Taxista Auxiliar de Condutor Autônomo.
Parágrafo Único - Conforme inciso II deste artigo entende-se por Taxista Profissional Empregado, os motoristas empregados em empresas autorizatárias já existentes no Município de Três Lagoas com amparo na Lei Municipal n.º 1.780/2002.
Art. 6º A inscrição no cadastro de condutores fica condicionada ao preenchimento, pelos taxistas, dos requisitos estabelecidos nas Leis Federais nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, e 12.468, de 26 de agosto de 2011, e em especial:
I - habilitação para conduzir veículo automotor nas categorias B, C, D ou E, com a observação que “Exerce Atividade Remunerada” (EAR);
II - curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pela SEMUTRAN;
III - licença específica para exercer a profissão emitida pela SEMUTRAN;
IV - inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
V - registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, para o taxista empregado;
VI - certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro, tráfico de drogas e corrupção de menores;
VII - demais documentos especificados no Decreto que regulamenta esta Lei.
§ 1º - A SEMUTRAN emitirá Licença de Condutor específico para cada categoria, a qual terá validade de 01 (um) ano, renovável no mês de março.
§ 2º - O Taxista Autônomo poderá cadastrar até dois Taxistas Auxiliares de Condutor Autônomo, atendidas as disposições estabelecidas na Lei nº 6.094, de 1.974.
Art. 7º São deveres dos taxistas:
I - atender ao cliente com presteza e polidez;
II - trajar-se adequadamente para a função;
III - manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene;
IV - manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes;
V - não fumar e não permitir que fumem no interior do veículo:
VI - manter a documentação de habilitação regular, válida e sem suspensão, obedecendo à Lei nº 9.503, de 1997, bem como à presente lei e seus regulamentos;
VII - exigir do(s) passageiro(s) do táxi a utilização do cinto de segurança, conforme previsto no art. 65 da Lei nº 9.503, de 1997;
Art. 8º O serviço definido nesta lei será prestado mediante utilização de veículo com as seguintes características:
I - automóvel dotado de 05 (cinco) portas;
II - contendo cores e símbolos padronizados pela SEMUTRAN;
III - dotado de taxímetro aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia - INMETRO, com características para operação do serviço de táxi do Município de Três Lagoas;
IV - contendo requisitos e condições estabelecidos na regulamentação;
V - aprovado em vistoria prévia a ser realizada pela SEMUTRAN, renovável obrigatoriamente a cada 06 (seis) meses;
VI - plaquetas de identificação do veículo fixadas no painel e porta traseira em Braile.
§ 1º - Compete à SEMUTRAN expedir o selo de vistoria e afixá-lo no veículo em local perfeitamente visível ao usuário;
§ 2º - A idade máxima dos veículos empregados no serviço de Táxi será de 05 (cinco) anos, considerando como referência o ano modelo de fabricação.
CAPÍTULO III
DO QUANTITATIVO DE TÁXIS
Art. 9º A quantidade de táxis em circulação deve atender as necessidades da população do Município de acordo com estudos elaborados pela SEMUTRAN, respeitado a proporção mínima de 01 (uma) vaga para cada 2.000 (dois mil) habitantes, com base na população estimada pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
§ 1º - Compete à SEMUTRAN fixar o número máximo de veículos táxi em circulação no Município de Três Lagoas, de acordo com o interesse público e observado o disposto no art. 4º desta lei.
§ 2º - O Poder Executivo Municipal poderá, através de Portaria da SEMUTRAN, visando o interesse público, ampliar o número de táxis em circulação no município.
Art. 10. Compete à SEMUTRAN fixar os novos pontos de estacionamento, localização e extensão, tendo em vista o interesse público.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI
Art. 11. O Serviço de Táxi de Três Lagoas a partir da vigência desta lei, somente será autorizado a taxista profissional autônomo, nos termos do art. 3º desta lei.
§ 1º - Fica proibido às empresas autorizatárias do serviço de táxi já existentes, ceder seus veículos em qualquer hipótese, título ou modalidade, a motorista que não seja seu empregado.
§ 2º - Ao motorista profissional autônomo somente poderá ser concedido um único Termo de Autorização, vinculado a um veículo de sua propriedade.
Art. 12. A Autorização para prestação do Serviço de Táxi em Três Lagoas será outorgada mediante procedimento que assegure participação dos interessados, observando-se as datas, critérios, conceitos e regras a serem estabelecidos em Edital a ser publicado pela SEMUTRAN, observadas as exigências e os critérios de seleção constantes no Decreto de regulamentação desta lei.
§ 1º - O Termo de Autorização é ato unilateral e discricionário e pode ser cassado, revogado ou modificado a qualquer tempo pelo Poder Executivo Municipal;
§ 2º - A cassação do Termo de Autorização, por parte do Poder Executivo Municipal, poderá ocorrer a qualquer tempo pela SEMUTRAN, quando se configure a infração do Autorizatário ou seus prepostos às normas e regulamentos em vigor, assegurado o devido processo legal, observado as disposições do Capítulo VI desta lei.
Art. 13. O Edital de seleção para a prestação do Serviço de Táxi deverá conter, além das exigências nele especificadas, os seguintes requisitos a serem preenchidos pelos interessados na outorga de Autorização:
I - preenchimento de todos os requisitos constantes do art. 6º desta lei;
II - ser proprietário do veículo a ser utilizado na prestação do serviço;
III - comprovação de regularidade perante o fisco municipal;
IV - comprovação de regularidade perante a Previdência Social;
Art. 14. A outorga de autorização será entregue ao taxista devidamente inscrito e que tenha sido sorteada mediante sorteio público.
Parágrafo Único - O resultado será divulgado em edital firmado pelo secretário de Trânsito e publicado no Diário Oficial do Município;
Art. 15. Divulgado o resultado pelo Secretário de Trânsito, será publicado no Diário Oficial do Município e o interessado terá o prazo preclusivo de 05 (cinco) dias para assinar o Termo de Autorização, contado da publicação.
Art. 16. O Autorizatário terá o prazo preclusivo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da assinatura do recebimento do termo de Autorização, para apresentar o veículo nas condições previstas neste Regulamento, de modo a obter a competente "Licença para Trafegar".
Parágrafo Único - A não apresentação do veículo no prazo assinalado ou a apresentação fora das exigências regulamentares, importará na revogação de pleno direito da autorização, independentemente de notificação de qualquer natureza.
Art. 17. Os atuais permissionários, e empresas autorizatárias já existentes, que pretenderem manter no sistema deverão apresentar, no prazo de 60 dias, a contar da publicação do Regulamento desta lei, os documentos comprobatórios do atendimento aos requisitos para prestação de serviço.
Parágrafo Único - O não cumprimento ao disposto no caput deste artigo importará na caducidade da permissão.
CAPÍTULO V
DAS TARIFAS
Art. 18. O Poder Executivo Municipal fixará tarifa a ser cobrada pelo serviço de táxi, com base em estudo efetuado pela SEMUTRAN.
Art. 19. A composição, a metodologia e os critérios a serem observados na fixação da tarifa serão estabelecidos em regulamento.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 20. As sanções administrativas a serem aplicadas ao Autorizatário do Serviço de Táxi e aos seus prepostos, consubstanciadas nas penalidades descritas neste artigo, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo Municipal:
I - advertência escrita;
II - multa;
III - suspensão ou cassação do Registro de Condutores;
IV - suspensão ou cassação do Alvará de Licença;
V - suspensão ou cassação do Termo de Autorização;
VI - impedimento para prestação do serviço.
Art. 21. A penalidade será aplicada após a instauração de processo administrativo em que seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Parágrafo Único - O procedimento referido no caput deste artigo, inclusive as instâncias de recursos de aplicação das penalidades, será regulamentado por decreto.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. Os novos pontos de estacionamento a que se refere o art. 10 desta lei serão fixados de conformidade com a demanda por região da cidade, podendo ser mantidos os pontos de estacionamento já existentes antes da vigência desta, mediante estudo técnico de demanda de usuários desses locais.
Art. 23. Os taxistas autorizatários deverão prestar diretamente, no mínimo, 30% (trinta por cento) do tempo de operação do táxi.
Art. 24. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da sua publicação desta lei.
Art. 25. Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, ficando revogada a Lei n.º 1.780/2002.
Três Lagoas/MS, 28 de dezembro de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal