GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2013
LEI Nº. 2.712, DE 14 DE MAIO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.712, DE 14 DE MAIO DE 2013.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.641, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012 E DA LEI Nº 2.683, DE 12 DE MARÇO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O item 1, alínea c, do Art. 2º., da Lei nº 2.641, de 04 de dezembro de 2012, modificado pela Lei nº. 2.683, de 12 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:
1. Gabinete do Prefeito
1.1.Controle Interno do Município
1.2.Chefia de Gabinete do Prefeito
1.3.Assessoria de Comunicação Social
Art. 2º. Passam a integrar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo, criada pela Lei nº. 2.683, de 12 de março de 2013, os seguintes órgãos:
1. PROCON
2. Coordenadoria de Defesa Civil
Parágrafo único. Os recursos orçamentários, destinados ao financiamento dos órgãos, constantes do caput, serão remanejados à Secretaria Municipal de Governo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 16 de maio de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal