CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS · 10 de abril de 2012
LEI N° 2580 DE 03 DE ABRIL DE 2012
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
LEI N° 2580 DE 03 DE ABRIL DE 2012
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS - PCCR - FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe é conferida no art. 30 da Lei Orgânica do Município, em consonância com Regimento Interno, aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE CARREIRAS
Art. 1º O sistema de carreiras de que trata esta Lei estabelece a sucessão ordenada de posições que permitirá a evolução funcional do servidor dentro do serviço público do legislativo municipal e orientando-o para a sua realização profissional fundamentado nas seguintes premissas:
I - identidade entre o potencial profissional e o nível de desempenho exigido no exercício das funções;
II - competência profissional identificada com a carreira e a realização pessoal;
III – salário justo e compatível com a complexidade do cargo e a capacitação, experiência e especialização requeridas para o desempenho da função.
Art. 2º O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Legislativo do Município de Três Lagoas/MS é instituído por esta Lei com o objetivo de estruturar a organização dos cargos em carreiras, considerada a natureza, a similitude e a complexidade das atribuições e responsabilidades que lhes são inerentes.
Art. 3º O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Legislativo do Município de Três Lagoas tem por finalidade democratizar as oportunidades de crescimento e de desenvolvimento funcional, implantar o sistema do mérito, além de incentivar a qualificação e reconhecer a eficiência do servidor.
CAPÍTULO II
DAS POLÍTICAS E DIRETRIZES DE RECURSOS HUMANOS
Art. 4º O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Legislativo do Município de Três Lagoas/MS - instituído por esta Lei funda-se nos princípios constitucionais da moralidade, igualdade, impessoalidade e da eficiência.
Art. 5º O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Legislativo do Município de Três Lagoas/MS visa, ainda, transformar os quadros funcionais em um sistema organizado em cargos, carreiras e remuneração, possibilitada a adoção de critérios de plurifuncionalidade de cargos amplos e estratégicos, objetivando:
I - englobar, em um mesmo cargo, todas as especialidades abrangidas pela dimensão adotada para a respectiva natureza do trabalho, permitindo que haja flexibilidade para seus ocupantes exercerem atribuições diversificadas, com níveis equivalentes de complexidade e responsabilidade;
II – valorizar a polivalência e o enriquecimento do trabalho e, como consequência, otimizar o aproveitamento do potencial dos servidores, evitando a sua subutilização;
III – implementar programas de desenvolvimento e capacitação do servidor público;
IV - reconhecer o mérito e a competência do servidor no desempenho das tarefas da função que ocupa, como condicionante ao seu processo de crescimento funcional;
V - institucionalizar um sistema de avaliação do desempenho do servidor público;
VI - criar condições favoráveis à inovação e ao aprimoramento profissional e à manutenção do nível técnico e gerencial;
VII – adotar política salarial compatível com a complexidade e responsabilidade das tarefas desempenhadas pelo servidor, obedecidas às determinações constitucionais;
VIII – dimensionar a força de trabalho visando à eficiência, a continuidade e a qualidade da prestação dos serviços públicos.
Parágrafo único. As ações da política de recursos humanos serão orientadas por programas e projetos que visem o desenvolvimento de atividades que permitam a satisfação das necessidades do Poder Legislativo do Município de Três Lagoas e a realização profissional dos seus servidores.
Art. 6° Serão permanentes as ações que tenham por objetivo o incentivo à qualificação dos servidores do legislativo, através da criação de oportunidades para o crescimento e o desenvolvimento funcional, o treinamento orientado, o aperfeiçoamento e a complementação da formação profissional.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA SALARIAL
Art. 7° O objetivo da política salarial para os servidores do Poder Legislativo do Município de Três Lagoas/MS é manter a remuneração, em razão de perdas decorrentes da desvalorização da moeda e incentivar o aumento da produtividade.
Art. 8° As remunerações dos servidores públicos somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, observando sempre as disponibilidades de recursos e aos limites de despesa com pessoal determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
Art. 9° A concessão de vantagens pecuniárias, o aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração da estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, pela Câmara Municipal de Três Lagoas, ficam condicionados a existência de dotação orçamentária prévia, suficiente para atender às projeções das despesas de pessoal e dos acréscimos dela decorrentes.
CAPÍTULO IV
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 10 São adotados, para fins de aplicação desta Lei, os seguintes conceitos básicos:
I- Grupo Ocupacional: é o conjunto de cargos com atividade profissionais afins e correlatas, ordenados hierarquicamente;
II- Cargo e Funções Públicas: é o conjunto de deveres, responsabilidades, tarefas, atividades ou atribuições ao servidor público, instituída por Lei, com denominação própria, mediante remuneração paga pelos cofres públicos, compreendendo:
a) Cargo em Comissão: são aqueles destinados ao livre provimento e exoneração, de caráter provisório, a serem exercidas por servidor efetivo ou não, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, ou assistência ao Poder Legislativo Municipal;
b) Função de Confiança: ocupação atribuída a titular de cargo efetivo para o exercício de encargos de gerência, chefia, assessoramento ou assistência direta;
c) Cargo de Provimento Efetivo: conjunto de deveres, responsabilidades e atribuições cometidas ao servidor e provimento decorrente de aprovação em concurso público;
III- Série de Classes: é o agrupamento de classes disposto em ordem crescente de complexidade e de responsabilidade, grau de dificuldade das atribuições, observada a qualificação profissional e os demais requisitos exigidos;
IV- Descrição das Atividades do Cargo: é a identificação das atribuições típicas de cada cargo na respectiva classe, compreendendo também as funções abrangidas pelo exercício do cargo;
V- Quadro Geral de Pessoal: é a sistematização dos recursos humanos do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Três Lagoas, observado o cargo, o Grupo ocupacional e a escolaridade exigida para o correspondente exercício;
VI- Vencimento Básico: remuneração pecuniária mensal devida ao servidor pelo exercício do cargo ou função, conforme símbolo, padrão, rubrica e valores fixados em Lei;
VII- Tabela de Vencimentos: é o conjunto dos padrões salariais, hierarquicamente organizados para identificação dos valores dos vencimentos básicos dos cargos efetivos.
VIII- Padrão dos Cargos de Provimento Efetivo: é o conjunto de vencimentos básicos para a jornada de trabalho de 40 horas semanais.
IX- Referência: identifica a posição do cargo na escala salarial que determina os valores dos vencimentos segundo a hierarquia funcional ou o tempo de serviço do ocupante do cargo;
X - Avaliação de Desempenho: é o sistema de gestão de pessoas atribuída a uma avaliação mediante apuração do rendimento e desenvolvimento do servidor no exercício do cargo;
XI – Progressão funcional: é o crescimento funcional do servidor estável no exercício do cargo de provimento efetivo, nos níveis e referências do cargo, na classe da carreira, ou na carreira, estruturado de forma vertical e horizontal, fundamentado na qualificação e no desempenho profissional.
TÍTULO II
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURAÇÃO DO PLANO
Art. 11 A estrutura do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração é definida por carreiras identificadas pelos seguintes grupos ocupacionais:
I - Assistência Administrativa - integradas por cargos com atribuições de apoio técnico-administrativo às atividades de apoio às atividades-fim de órgãos e entidades municipais, de assessoramento, orientação, supervisão e execução das atividades meio da Câmara Municipal de Três Lagoas/MS, nas áreas de recursos humanos, compras, material e patrimônio, de administração financeira, contábil e orçamentária, e aos serviços de comunicações administrativas, controladoria e protocolo;
II - Apoio Administrativo - integrado por cargos com atribuições relativas às atividades de apoio auxiliar e especializado à realização e a execução dos serviços de manutenção de bens e instalações, de vigilância, limpeza e manutenção de áreas internas; prestação dos serviços de copa e cozinha, transporte terrestre.
Art. 12 Os grupos reúnem os cargos organizados em carreiras segundo a natureza do trabalho e escalona-os pela complexidade das atribuições, responsabilidades, escolaridade e habilitação.
Art. 13 Os cargos que integram as carreiras terão identidade com as linhas de crescimento funcional do servidor, evidenciada pela adição cumulativa de responsabilidades, complexidade das tarefas e da elevação hierárquica das relações funcionais.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS EFETIVOS E DAS FUNÇÕES
Art. 14 Os cargos, agrupados em carreiras conforme a natureza das atribuições, complexidade das tarefas, grau de responsabilidade, habilitação profissional e nível de escolaridade, são identificados pelas seguintes denominações:
I - do Grupo Operacional I – Assistência Administrativa:
a) Analista Contábil;
b) Analista de Comunicação;
c) Analista Técnico Administrativo;
d) Técnico Administrativo I;
e) Técnico Administrativo II;
f) Técnico Administrativo III;
II - do Grupo Operacional II – Apoio Administrativo:
a) Agente de Serviços Especializados;
b) Auxiliar de Serviços Básicos;
Art. 15 Os cargos de carreira são integrados pelas funções identificadas pelas denominações e vinculações constantes do Anexo I.
Parágrafo único. A função corresponde a uma atividade profissional, ocupação, ofício ou profissão identificada pela mesma denominação, com tarefas de mesmo nível de complexidade e responsabilidades será atribuída ao servidor pelo Presidente da Câmara Municipal no ato de provimento inicial no cargo.
Art. 16 Os cargos são desdobrados em escala hierárquica própria que determina a classe, o nível ou o padrão, identificado pelo tempo de serviço no cargo ou pelo nível de habilitação.
Art. 17 São requisitos para o provimento nos cargos e exercícios das funções que integram o PCCR:
I - curso de graduação em nível superior e habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso para os cargos de nível superior;
II - certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente e habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível intermediário;
III - certificado de conclusão do ensino fundamental ou equivalente para os cargos de nível auxiliar.
§ 1º O ingresso nos cargos integrantes do PCCR far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos no primeiro padrão de vencimento da classe inicial do respectivo cargo.
§ 2º O concurso referido no § 1º deste artigo poderá ser realizado em 01 (uma) ou mais fases, incluindo curso de formação, quando julgado pertinente, conforme dispuser o edital do concurso e observada a legislação pertinente.
§ 3º Os concursos públicos para provimento dos cargos efetivos do PCCR poderão ser realizados por áreas de especialização referentes à área de formação do candidato, conforme dispuser o edital de abertura do certame.
§ 4º Por ato o Presidente da Câmara Municipal disporá sobre as áreas de especialização em que se desdobrará cada cargo referido no § 3º deste artigo, quando couber.
§ 5º O edital de concurso público poderá exigir outros requisitos relacionados à habilitação ou habilidades para a seleção dos candidatos ao provimento dos cargos e exercício das funções.
Art. 18 Serão estabelecidas pelo Presidente da Câmara Municipal as descrições de cada cargo e funções, mediante discriminação:
I - a denominação do cargo, seus padrões salariais e as funções que o integram;
II - a identificação e especificação de cada função e as respectivas atribuições e as tarefas específicas;
III - os requisitos básicos exigidos e recomendáveis e as características especiais para recrutamento, seleção e provimento no cargo e exercício da função.
Art. 19 Os Quadros de Pessoal da Câmara Municipal de Três Lagoas/MS serão formados pelos cargos de provimento efetivo discriminado no Anexo I.
Parágrafo único. O ato de provimento nos cargos efetivos integrantes do PCCR discriminará o cargo a ser ocupado, a função a ser exercida e o padrão salarial correspondente, assim como a origem da vaga, a denominação da carreira e a Tabela de Pessoal que este compor.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Seção I
Dos Cargos em Comissão
Art. 20 Os cargos em comissão serão reunidos sob a denominação de Grupo Operacional III, para atender às atividades de Direção, Gerência, Chefia e Assessoramento, bem como, comando e atribuições de assessoramento a dirigentes, da estrutura da Câmara Municipal de Três Lagoas/MS.
Art. 21 O Grupo Ocupacional Direção, Gerência, Chefia e Assessoramento será integrado por cargos, identificados por símbolos e denominações fixados no Anexo II desta Lei.
§ 1° Os cargos em comissão do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Três Lagoas/MS serão criados para atender a operacionalização da administração direta e ficam consolidados, conforme símbolos e denominações constantes do Anexo II, desta Lei Complementar.
§ 2° O Grupo Direção, Gerência, Chefia e Assessoramento agrupa os cargos em comissão segundo a hierarquia funcional definida pelo grau de responsabilidade, o poder decisório e a complexidade das atribuições.
Art. 22 Os cargos do Grupo Ocupacional III são de provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração da Presidência.
§ 1° Os cargos em comissão serão privativos de habilitados para o exercício das atribuições que lhe são inerentes e ou detentores de notórios conhecimentos técnicos.
§ 2° A transformação sem aumento de despesa, e a extinção de cargos por esta Lei, só será alterado mediante aprovação favorável do plenário.
Seção II
Das Funções de Confiança
Art. 23 As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, constitui a atribuição de encargos de gerência, chefia, intermediárias ou de assessoramento técnico ou assistência direta.
§ 1° A função de confiança constitui ampliação temporária das atribuições do cargo ou função, sendo de livre designação e dispensa da Presidente da Câmara Municipal.
§ 2° A função de confiança será ocupada privativamente por servidor com vínculo permanente com a Câmara Municipal, devendo apresentar experiência profissional e ou habilitação requerida para o seu exercício.
Art. 24 Os símbolos e denominações das funções de confiança corresponderão ao Anexo IV desta Lei.
§ 1º O valor da função de confiança fica limitado aos percentuais definidos no Anexo VI, aplicável sobre o vencimento base do servidor, designado para ocupar a função, mediante ato da Presidência.
§ 2° O quantitativo das funções de confiança será definido pelo Presidente da Câmara Municipal e limitado até a 50 % (cinquenta por cento) do número de cargos efetivos existente na Câmara Municipal de Três Lagoas/MS.
§ 2° As despesas com o pagamento de função de confiança ficam limitadas a 30 % (trinta por cento) dos gastos com cargos de provimento efetivo.
CAPÍTULO IV
DOS QUADROS E DAS TABELAS DE PESSOAL
Seção I
Da Organização do Quadro e Tabelas de Pessoal
Art. 25 Os cargos e as funções ocupados ou vagos formarão o Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Três Lagoas/MS, observados os seguintes critérios:
I - o Quadro de Pessoal Permanente será integrado pelos cargos efetivos, cargos em comissão, funções de confiança, com a finalidade de executarem as atividades de sua competência;
Parágrafo único Os Quadros de Pessoal e as Tabelas de Pessoal identificarão os cargos efetivos, as funções permanentes, os cargos em comissão e as funções de confiança pelos quantitativos, denominações, símbolos e padrões salariais, bem como o quantitativo das funções transitórias e temporárias ocupadas.
Seção II
Da Movimentação nos Quadros e Tabelas de Pessoal
Art. 26 As alterações de lotação e as movimentações dos servidores entre Quadros ou Tabelas de Pessoal da Câmara Municipal dar-se-ão por:
I - remoção, mediante passagem do servidor de um Quadro de Pessoal para outro ou de uma Tabela de Pessoal para outra, a pedido do servidor ou por permuta no interesse da Câmara Municipal, subordinada às competências privativas do órgão ou entidade municipal.
§ 1° A remoção de um Quadro para outro ocorrerá para ocupar cargo vago.
§ 2° A remoção implica na redução do número de cargos e funções de um Quadro ou Tabela de Pessoal para ampliação de outro Quadro ou Tabela, salvo quando a remoção decorrer de permuta entre servidores.
§ 3° Os servidores cedidos para exercer cargo em comissão, função de confiança ou outra função em órgão ou entidade da Administração Pública terão lotação provisória onde tiverem exercício e retornarão ao seu Quadro ou Tabela de origem ao cessar a cedência.
§ 4° Nos afastamentos e licenças, conforme situações previstas em lei, o servidor não perderá sua lotação no Quadro de Pessoal ou na Tabela de Pessoal de origem.
CAPÍTULO V
DO INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE
Art. 27 Os cargos, empregos e funções públicas do Quadro Permanente são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros.
§ 1º A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
§ 2º As condições relativas às exigências de recrutamento e seleção dos candidatos a provimento nos cargos efetivos, bem como ao prazo de validade do concurso, serão fixadas no Edital de abertura do processo seletivo público.
§ 3º O concurso público terá por objetivo recrutar e selecionar candidatos para ocupar os cargos efetivos e exercício das funções que os compõem e terá como meta o provimento das vagas de acordo com as áreas de atuação e especialização das funções da convocação.
§ 4º As vagas oferecidas no concurso público serão identificadas, nominais e quantitativamente, por cargo, função e, quando for o caso, por habilitação profissional e terão o provimento efetivado na posição inicial do cargo.
Art. 28 Serão reservadas nos concursos públicos 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas a pessoas portadoras de deficiência física, que serão empossados se atenderem os requisitos exigidos para exercício da função e ficar comprovada a compatibilidade das atribuições da função com a deficiência de que são portadoras.
Parágrafo único. A classificação dos candidatos inscritos, na conformidade deste artigo, será em separado e assegurada aos aprovados à nomeação alternada, uma para o deficiente e outra para os demais candidatos, até que sejam nomeados todos os candidatos classificados para as vagas destinadas a essa modalidade de provimento.
Art. 29 O servidor nomeado em virtude de aprovação em concurso público permanecerá em estágio probatório durante 36 (trinta e seis) meses, período em que será avaliado quanto ao exercício da função pública e das atribuições do respectivo cargo e função.
§ 1º Os critérios de avaliação do servidor em estágio probatório serão definidos em regulamento expedido por ato do Presidente da Câmara Municipal, observados os fatores definidos nos art. 47 e seguintes, desta Lei.
§ 2° O servidor terá seu período de estágio probatório suspenso quando se afastar do exercício do cargo e função, exceto na hipótese dos §§ 2° e 3° do art. 49, voltando a apurar-se o atendimento dos requisitos para a declaração da estabilidade, após seu retorno ao exercício das atribuições da respectiva função na Câmara Municipal.
Art. 30 O candidato nomeado será empossado após aceitar, formalmente, a função, atribuições, deveres e responsabilidades do cargo, mediante o compromisso de bem desempenhá-lo, em observância às leis, normas e regulamentos.
Parágrafo único. O efetivo exercício do servidor será contado a partir da data de início do desempenho no cargo e função, após sua posse perante o Presidente da Câmara Municipal.
TÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Das Modalidades
Art. 31 O desenvolvimento funcional terá por objetivo proporcionar aos servidores municipais oportunidades de crescimento profissional e funcional no cargo ou na carreira para sua realização pessoal, e tem por objetivo:
I- incentivar a melhoria do desempenho do servidor ao executar as atribuições do cargo;
II- oferecer perspectivas de melhoria salarial e de qualidade de vida;
III- incentivar a qualificação profissional e o aprimoramento das técnicas e formas de exercício das atribuições dos cargos.
Art. 32 O desenvolvimento funcional dar-se-á por Progressão Horizontal, Vertical e por Promoção, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 33 A Progressão Horizontal e a Progressão Vertical geram efeitos financeiros, para o servidor, a partir da sua publicação.
Art. 34 Além de outros requisitos estabelecidos nesta Lei, todo procedimento que vise à Progressão Funcional levará em conta:
I- a qualificação, a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos;
II- a participação em cursos como um dos requisitos para a progressão na correspondente série de classes;
III- o resultado positivo em avaliação periódica de desempenho;
IV- a melhoria do desempenho do servidor ao executar as atribuições do cargo;
Art. 35 Suspende o interstício necessário para a Progressão Horizontal e a Progressão Vertical:
I- as licenças para:
a) acompanhar cônjuge ou companheiro;
b) licença com perda de vencimento;
c) tratar de interesses particulares;
d) suspensão disciplinar;
e) suspensão de contrato de trabalho, salvo em gozo de auxílio-doença;
f) viagem para o exterior, sem ônus para o Poder Legislativo, salvo em gozo de férias ou tratamento de saúde;
g) disponibilidade para outro órgão sem ônus para o Poder Legislativo;
h) nos demais afastamentos em que o tempo de serviço seja considerado, tão somente, para aposentadorias.
II- a cessão do servidor para os demais Poderes do Estado, dos outros Estados, da União, do Distrito Federal e dos Municípios;
§ 1º O exercício de cargos de provimento em comissão no Poder Legislativo não interrompe a contagem para fins do interstício necessário para a mobilidade funcional.
§ 2º O servidor concorrerá à progressão somente depois de declarada a sua estabilidade.
§ 3° Não serão descontados na apuração do tempo de serviço para concorrer à progressão funcional, pelos critérios de antiguidade ou merecimento, os períodos de afastamento vinculados a convênios de cooperação mútua entre a Câmara Municipal e órgãos ou entidade da Administração Pública, para prestar serviços vinculados às atribuições do cargo ou função.
§ 4º As progressões serão atualizadas até a presente data, mediante a contagem do tempo de serviço e merecimento para servidores nomeados mediante aprovação em concurso público, sendo considerado para obtenção de todos os direitos e vantagens previstas nesta Lei.
§ 5º Asseguram-se aos servidores os direitos adquiridos, não podendo ser reenquadrado em referência inferior a qual se encontra.
§ 6º A contagem para concessão das Progressões por merecimento e por antiguidade terão seu interstício apurado a contar da data da última progressão obtida pelo servidor.
Art. 36 A progressão dos servidores obedecerá à disponibilidade financeira e os limites postos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, para gastos com despesa de pessoal.
Parágrafo único. Havendo disponibilidade financeira e observados os limites da LRF, no caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, prevalece o direito adquirido da progressão.
Subseção I
Da Progressão Vertical
Merecimento
Art. 37 Na progressão vertical por merecimento, respeitados os critérios disposto nesta Lei, deverá ser concedida, mediante critérios de merecimento verificados em Avaliações de Desempenho, ao servidor efetivo estável que atenda cumulativamente às seguintes exigências:
I- ter completado 02 (dois anos) de efetivo exercício na referência em que se encontra;
II- obter conceito igual ou superior a 60% (sessenta por cento) dos pontos possíveis em todos os procedimentos de Avaliações de Desempenho;
III- estar em efetivo exercício em órgão, departamento, unidade ou seção do Poder Legislativo;
IV- não ter mais do que 10 (dez) faltas injustificadas nos 24 (vinte e quatro) últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da Avaliação;
V- não ter sofrido punição disciplinar nos 24 (vinte e quatro) últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da Avaliação;
VI- não ter sido destituído ou exonerado de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança por motivo disciplinar nos 24 (vinte e quatro) últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da Avaliação.
§ 1º Observados os requisitos estabelecidos neste artigo, transportar-se-á, para a referência inicial do padrão imediatamente posterior, o servidor que chegue à ultima referência do respectivo padrão e continue no efetivo exercício do cargo, desde que a sua habilitação inicial seja a mesma exigida para o cargo.
§ 2° Para fazer jus à progressão pelo critério de merecimento, o servidor será avaliado anualmente, devendo obter média aritmética simples das notas nas 02 (duas) últimas avaliações igual ou superior a 60% (sessenta por cento) da maior pontuação possível estabelecida para o seu cargo.
§ 3° A avaliação de desempenho para fins de progressão pelo critério de merecimento será processada no mês de maio de cada ano, com vigência a partir do mês de junho seguinte, sendo ocupados nesta movimentação posições em cada referência, considerado o tempo de efetivo exercício no cargo.
§ 4° O tempo de serviço, para fins de progressão pelo critério de merecimento, será apurado em até 30 (trinta) de março de cada ano e divulgado até o dia 30 (trinta) de abril seguinte, por edital, identificando os nomes e respectivos tempos de efetivo exercício na Câmara Municipal, no cargo e na referência.
Subseção II
Da Progressão Horizontal
Antiguidade
Art. 38 A Progressão funcional por antiguidade elevará o servidor estável e efetivo, dentro do respectivo padrão para a rubrica imediatamente superior, quando completados 04 (quatro) anos de efetivo exercício na rubrica em que se encontre, conforme tabela de vencimento vinculado ao cargo.
Art. 39 A Progressão Horizontal deverá ser concedida, mediante critérios verificados em Avaliação de Desempenho, ao servidor efetivo estável que atenda cumulativamente às seguintes exigências:
I - ter completado 04 (quatro) anos de efetivo exercício na referência em que se encontra;
II - obter conceito igual ou superior a 60% (sessenta por cento) dos pontos possíveis em todos os procedimentos de Avaliação Periódica de Desempenho;
III - estar em efetivo exercício em órgão, departamento, unidade ou seção do Poder Legislativo;
IV - não ter mais do que 20 (vinte) faltas injustificadas nos 48 (quarenta e oito) últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da Avaliação;
V - não ter sofrido punição disciplinar nos 48 (quarenta e oito) últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da Avaliação;
VI - não ter sido destituído ou exonerado de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança por motivo disciplinar, nos 48 (quarenta e oito) últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da Avaliação;
Art. 40 Não obterá à progressão o servidor que no período correspondente à apuração do tempo de serviço, registrar uma ou mais de uma das seguintes situações:
I - deixar de exercer a respectiva função, por qualquer motivo, exceto para desempenho de mandato classista e tratamento de saúde, por mais de cento e oitenta dias consecutivos;
II - registrar afastamento por suspensão disciplinar ou cessão para outro órgão ou entidade não integrantes da estrutura da Administração Pública, por período superior a trinta dias.
Subseção III
Da Promoção
Art. 41 A Promoção movimentará o servidor de cargo de menor hierarquia para outro de posição superior.
Art. 42 A Promoção poderá ocorrer quando existir vaga para o provimento derivado em cargo de hierarquia superior ao ocupado, desde que atendidos os requisitos para o seu exercício.
Parágrafo único: A Promoção ocorrerá mediante convocação por edital, dos servidores que atenderem aos requisitos exigidos para acesso ao cargo superior.
Art. 43 Para fins da promoção, as linhas hierárquicas correspondem às posições definidas pelos cargos indicados no art. 14, conforme as seguintes sucessões hierárquicas:
I – de Técnico Administrativo I para Técnico Administrativo II e deste para Técnico Administrativo III;
II – de Auxiliar de Serviços Básicos para Agente de Serviços Especializados.
Art. 44 Para concorrer a Promoção o servidor deverá atender, cumulativamente, as seguintes condições:
I - ter o conhecimento e a experiência profissional necessária para o exercício do cargo, verificados em avaliação interna de conhecimentos;
II - obter conceito igual ou superior a 60% (setenta por cento) dos pontos possíveis na avaliação de desempenho.
III - tenha escolaridade comprovada para cargo imediatamente posterior ao ocupado, sendo limitada a existência da vaga.
Art. 45 Os artigos disciplinados nessa Subseção III, visam assegurar a promoção disciplinada pela Resolução nº 31 de maio de 2005.
Parágrafo único. A regulamentação da promoção, que trata os artigos anteriores, somente será aplicada aos servidores que porventura façam jus a mesma, até a data de publicação dessa Lei.
Subseção IV
Da qualificação Profissional
Art. 46 A Mesa Diretora desenvolverá programas de qualificação geral e especifica para os integrantes do Quadro Geral de Pessoal.
§1º A Qualificação Profissional dos servidores deverá resultar de programas regulares de cursos de treinamento e aperfeiçoamento, organizados e implementados pela Mesa Diretora, objetivando:
I- o estabelecimento da possibilidade de progressão funcional;
II- a formação inicial, a preparação do servidor para o exercício das atribuições dos cargos, propiciando conhecimentos, métodos, técnicas e habilidades adequadas;
III- nos cursos regulares de aperfeiçoamento, a habilitação do servidor para o desempenho eficiente das atribuições inerentes à classe imediatamente superior;
IV- nos cursos de natureza gerencial, a preparação do servidor para o exercício de funções de direção, coordenação e assessoramento;
V- a capacitação para melhor desempenho das atribuições do correspondente cargo.
§2º A organização e a implementação das políticas e das ações de Qualificação Profissional de que trata este artigo poderão ser terceirizadas
CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO E DESEMPENHO
Art. 47 A avaliação de desempenho terá por objetivo aferir a eficiência do servidor mediante apuração do seu rendimento e o desenvolvimento do servidor no exercício do cargo e função e processar-se-á com base nos seguintes fatores:
I - qualidade de trabalho;
II - produtividade no trabalho;
III - iniciativa e presteza;
IV - assiduidade e pontualidade;
V - disciplina e zelo funcional;
VI - chefia e liderança e participação em órgão de deliberação coletiva;
VII - aproveitamento em programas de capacitação;
§ 1° Os fatores, conforme dispuser regulamento expedido pelo Presidente da Câmara Municipal, deverão considerar para avaliação do desempenho, sempre que possível, as condições e os requisitos relativos à habilitação profissional, capacitação em cursos de formação ou especialização para o exercício da função, o exercício de cargos em comissão, funções de confiança e ou participação em órgãos de deliberação coletiva, comissões ou grupos de trabalho.
§ 2° O regulamento do sistema de avaliação deverá prever, observado o mínimo de 60% (sessenta por cento) de ponderação para os critérios referidos nos incisos I a IV deste artigo uma escala de pontuação para atribuição dos seguintes conceitos:
I - excelente;
II - bom;
III - regular;
IV - insatisfatório.
§ 3° A metodologia de avaliação de desempenho deverá considerar a natureza das atribuições desempenhadas pelo servidor e as condições em que estas são exercidas, segundo as regras e critérios estabelecidos para os servidores da Câmara Municipal.
Art. 48 A avaliação de desempenho do servidor durante o estágio probatório será realizada a cada semestral, com base nos seguintes fatores:
I - idoneidade moral;
II - responsabilidade e iniciativa;
III - assiduidade, pontualidade e disciplina;
IV - aptidão e capacitação para o exercício do cargo ou função; e
V - eficiência e produtividade.
Parágrafo único. A ocorrência de duas ou mais faltas imotivadas no período de avaliação do estágio probatório e o afastamento para tratamento de saúde por moléstia pré-existente, se ficar comprovada a má fé, implicará na perda, respectivamente, de toda a pontuação dos fatores indicados nos incisos III e V deste artigo.
Art. 49 O estágio probatório será cumprido, obrigatoriamente, no exercício das atribuições próprias do cargo ou função para a qual tenha sido o servidor nomeado, vedado o afastamento nesse período, ressalvados os casos de:
I - doação de sangue;
II - licença paternidade;
III - casamento ou luto;
IV - férias, até trinta dias;
V - para servir a júri, para estudo ou missão oficial, até trinta dias;
VI - licenças para tratamento da própria saúde até sessenta dias consecutivos e para repouso à gestante e adotante até cento e oitenta dias;
VII - cedência para órgão ou entidade integrante da Administração Pública, com desconto do período de afastamento, quando superior a trinta dias.
VIII - licença para concorrer, pelo período determinado pela Justiça Eleitoral, ou exercer cargo eletivo.
§ 1° Os períodos de afastamento referidos nos incisos deste artigo serão considerados relativamente ao trimestre da avaliação.
§ 2° Não serão considerados como cumprimento do estágio probatório os períodos de afastamento que ultrapassarem aos prazos limites indicados no § 1°, assim como os afastamentos por motivo de:
I - licenças:
a) para acompanhar o cônjuge ou companheiro;
c) para exercer mandato eletivo;
d) para exercício de mandato classista;
II - cedência para outro órgão ou entidade.
§ 3° Na ocorrência das situações de afastamento identificadas no § 2° deste artigo, ficará suspensa a fruição do período do estágio probatório, recomeçando o prazo de cumprimento do estágio a partir do retorno do servidor ao exercício do seu cargo ou função de concurso.
§ 4° O servidor em estágio probatório poderá ocupar cargo em comissão ou função de confiança, regido por essa lei, desde que as atribuições tenham relação com as tarefas inerentes à respectiva função. Nesse caso, enquanto perdurar essa situação funcional, o estágio probatório não ficará suspenso.
Art. 50 O servidor que não atender aos requisitos referentes aos fatores discriminados no artigo 48º desta Lei poderá, conforme sua condição funcional, ser exonerado durante o estágio probatório e, se estável, ser reconduzido ao cargo de origem ou ser demitido por insuficiência de desempenho.
§ 1° Será dada aos servidores ciência, obrigatoriamente, de todas as avaliações periódicas, para fins do exercício do contraditório e recurso contra os seus resultados.
§ 2° A avaliação durante o estágio funcional, nos cento e oitenta primeiros dias de exercício do cargo, verificará o desempenho do servidor na função em face aos fatores discriminados nos incisos II, IV e V do artigo 48 desta Lei.
Art. 51 As avaliações de desempenho serão processadas por Comissão integrada 03 (três) servidores ocupantes de cargos efetivos.
§ 1° A escolha do representante dos servidores deverá recair, preferencialmente, em servidor de nível superior, cuja avaliação de desempenho, do ano imediatamente anterior, corresponda ao conceito bom ou superior.
§ 2° O Presidente da Câmara poderá constituir Comissão de Avaliação por carreira, por grupo ocupacional, cargo ou função, considerada as condições especiais de desempenho das respectivas atribuições.
TÍTULO IV
DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 52 O Sistema de Remuneração do Plano de Cargos, Carreiras do Poder Legislativo do Município de Três Lagoas é constituído das regras de fixação dos vencimentos e de concessão de vantagens financeiras, identificadas como adicionais e gratificações.
Parágrafo único. Os adicionais e gratificações serão atribuídos ou concedidos ao cargo, à função ou à pessoa do servidor, considerando-se a natureza do cargo ou as condições de exercício da função ou os locais de trabalho.
Art. 53 Os cargos de atribuições assemelhadas deverão perceber vencimentos iguais, ressalvadas as vantagens de caráter individual, as vinculadas à natureza da função e ou as inerentes ao local ou condições de trabalho.
Art. 54 É vedada a alteração, vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal da Câmara Municipal de Três Lagoas, ressalvados os casos de isonomia demonstrada com base na avaliação de cargos, nos termos do § 1º do art. 39 da Constituição Federal.
Art. 55 Não poderá ser paga a servidor ativo ou inativo da Câmara Municipal vencimento base superior à fixada para o Prefeito Municipal, nem inferior ao salário mínimo vigente.
Art. 56 O reexame de vencimentos fixados em decorrência da aplicação desta Lei e destinado a restabelecer a isonomia ou a criação de novos cargos ou carreiras, deverão ser precedidos de avaliação dos cargos ou funções, em conformidade com as disposições do §1º, 39 da Constituição Federal.
Art. 57 Caberá ao Presidente da Câmara Municipal avaliar as condições para concessão e pagamento de vantagens, previstas nesta Lei, a servidores públicos.
Art. 58 Os vencimentos e vantagens previstos nesta Lei somente poderão ser pagos aos servidores que ingressarem nos cargos integrantes das carreiras discriminadas no art. 14 e seguintes, desta Lei.
Art. 59 Cada cargo, considerado o grupo ocupacional a que pertencer, terá a classe salarial ou o padrão salarial inicial no cruzamento da primeira referência com a primeira rubrica, de acordo com a tabela da classe ou do padrão em que estiver inserido, e conforme o nível de habilitação necessário para nomeação, posse e exercício do cargo/função.
§ 1º Cada tabela de vencimento dos cargos, respeitado o grupo ocupacional dos mesmos, discriminará a rubrica inicial, de acordo com o nível escolar de habilitação necessário para a posse e exercício do cargo, tomando como base, para a definição da rubrica inicial, as escalas de nível escolar e suas respectivas rubricas.
§ 2º Na elaboração das novas tabelas, foram considerados os padrões iniciais constantes no Anexo I e II, definidos pela Resolução nº 01 de 31 de maio de 2.005.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS
Art. 60 Os Padrões salariais e os vencimentos básicos dos cargos integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal são os fixados nas Tabelas constantes dos Anexos IV e VI, desta Lei.
Parágrafo único: O servidor público nomeado para ocupar cargo em comissão poderá optar pela percepção do vencimento do cargo em comissão ou pela remuneração permanente do cargo efetivo de que seja titular, acrescido de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo em comissão, a título de gratificação.
CAPÍTULO III
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 61 As vantagens financeiras identificadas como adicional ou gratificação serão devidas, concedidas ou atribuídas em razão da natureza do cargo ou função ou das condições ou do local em que o trabalho é executado.
Seção II
Dos Adicionais e das gratificações
Art. 62 Poderão ser atribuídos ao servidor ocupante de cargo do PCCR os seguintes adicionais e gratificações:
I - incentivo à capacitação pela escolaridade superior à requerida para ocupar o respectivo cargo ou função, na proporção de 10% (dez por cento) do vencimento base para cada nova escolaridade, mediante a comprovação por certificado ou diploma de Órgão competente, devidamente registrado no MEC. Limitado a três escolaridades superior para os cargos de nível superior e cinco escolaridades superiores para os demais.
II – pelos serviços legislativos, pelo exercício de funções especiais e próprias do Poder Legislativo, por designação do Presidente da Câmara, correspondente a um percentual de até 50% (cinquenta por cento) calculada sobre o vencimento do cargo,
III - gratificação por Dedicação Exclusiva é uma vantagem pecuniária, atribuída em função da dedicação do servidor em horário extraordinário no exercício do cargo, correspondente a um percentual de até 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo ocupado pelo servidor, mediante ato da Presidência do Legislativo.
§1º - A Gratificação por Dedicação Exclusiva servirá para retribuir o servidor que tiver que ficar disponível para atender as convocações de trabalhos fora de seu horário de expediente e além da carga horária normal de trabalho.
§ 2° O percentual da gratificação será atribuído por ato da Presidência.
IV - A Função Gratificada será concedida pelo exercício da função, atribuída exclusivamente ao servidor efetivo, em até 50% (cinquenta por cento) do vencimento base.
V - gratificação por horas extraordinárias, será concedida pelo trabalho realizado em horas excedentes ao expediente diário normal, por motivo de força maior ou de situação excepcional limitada a 2 (duas) horas diárias, calculada em 50 % (cinquenta por cento) sobre a hora normal tendo por base o Vencimento básico.
VI - gratificação por Trabalho Noturno será concedida pelo serviço prestado em horário compreendido entre as vinte e duas horas do dia e às cinco horas do dia seguinte, com acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento) a hora normal do salário do servidor.
VII – Pelo exercício de cargo em comissão, em percentual correspondente a cinquenta por cento do valor básico do cargo em comissão ocupado pelo servidor que optar pelo vencimento do seu cargo efetivo.
VIII - Para fins do adicional de Tempo de Serviço será aplicado subsidiariamente a presente Lei, o Estatuto dos Servidores Municipais de Três Lagoas.
Art. 63 Os critérios, os requisitos e os percentuais individuais de concessão das Gratificações serão estabelecidos em regulamento aprovado pela Presidência da Câmara Municipal, observadas as condições e as áreas de atuação as atribuições inerentes aos cargos e a natureza das atividades.
Parágrafo único. Não poderão ser pagas cumulativamente as gratificações previstas no inciso III e no inciso V do artigo 62.
Art. 64 As gratificações discriminadas no artigo 62, com exceção dos incisos I e VIII, não têm caráter permanente, podendo seu pagamento cessar a qualquer momento, independentemente de manifestação do servidor, e não se incorporam ao vencimento para fins de pagamento de qualquer outra vantagem financeira.
Seção III
Das Parcelas Indenizatórias
Art. 65 As parcelas indenizatórias constituem contribuições pecuniárias não incorporáveis a remuneração e não tributáveis pelo regime previdenciário salvo as exceções previstas na legislação:
a) Auxilio Alimentação.
b) Diárias de Hospedagem e Alimentação.
c) Diárias pelo uso de veiculo próprio.
Art. 66 O Auxilio Alimentação será concedido ao servidor mediante regulamentação da Presidência, limitada a capacidade financeira do Legislativo, sendo de caráter indenizatório.
Art. 67 As diárias de hospedagem e alimentação serão concedidas ao servidor no seu deslocamento a serviço do Legislativo, conforme regulamento aprovado pela Presidência.
Art. 68 As Diárias pelo uso de veiculo próprio serão concedidas ao Servidor quando em deslocamento com veiculo próprio a serviço do Legislativo, conforme regulamento aprovado pela Presidência.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 69 O ocupante de cargo de provimento efetivo está sujeito a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, ressalvado os ocupantes de cargo ou função com carga horária especial definida em legislação específica.
Art. 70 O servidor efetivo e estável poderá requerer, em caráter temporário, por um período mínimo de 30 dias, a diminuição da sua carga horária diária, com a redução proporcional na sua remuneração, para frequentar curso de formação regular, capacitação profissional ou pós-graduação.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 71 Os servidores ocupantes dos cargos constantes deste plano serão admitidos pelo Regime Geral da Previdência Social.
Art. 72 Os candidatos habilitados em concurso público homologado e em vigor na data de publicação desta Lei serão nomeados e assumirão os cargos efetivos e função, observado o Anexo I.
Parágrafo único: A partir da vigência desta Lei é vedada a realização de novo concurso público de provas ou de provas e títulos que exijam o Ensino Fundamental Incompleto, sem prejuízo aos servidores anteriormente concursados e efetivados.
Art. 73 Para os servidores nomeados mediante aprovação em concurso público, anterior a presente Lei, o tempo de serviço prestado anteriormente será considerado para obtenção de todos os direitos e vantagens previstas nesta Lei.
Art. 74 Compete ao Presidente da Câmara baixar os atos e normas regulamentando os procedimentos e disposições complementares necessárias à aplicação e implementação desta Lei.
Art. 75 As regulamentações mencionadas na presente Lei serão implementadas através de Decreto, salvo quanto às matérias reservadas à Lei.
Art. 76 São da competência exclusiva da Presidência os atos de provimento dos cargos efetivos e determinação e alteração de função, de nomeação e exoneração de ocupante de cargo em comissão, de designação e dispensa de função de confiança.
Art. 77 Ficam extintos 01 (uma) vaga do cargo de Assessor Econômico símbolo DACM-2 e 01 (uma) vaga do cargo Assessor Executivo II símbolo DACM-5, transformado-os em 01(uma) vaga do cargo de Coordenador de Apoio Legislativo símbolo CAL-1 e Técnico de Apoio Legislativo símbolo TAL-1, respectivamente.
Art. 78 Ficam transformados 05 (cinco) vagas do cargo de Assistente de Gabinete, símbolo DACM-6 em 05 (cinco) vagas do cargo de Assistente de Gabinete, símbolo CMAS-03, sem aumento de despesa.
Art. 79 Os Anexos desta Lei constituem parte integrante do seu texto.
Art. 80 As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários e créditos próprios que forem consignados para as despesas de pessoal da Câmara Municipal de Três Lagoas.
Art. 81 Os demais casos não disciplinados nesta lei deverão ser orientados pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Três Lagoas.
Art. 82 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012, revogando a resolução 01 de 31/maio/2005, 06 de 12/dezembro/2005, resolução 05 de 12/dezembro/2006, Lei 2387 de 13/outubro/2009 e Lei 2444 de 11/maio/2010 e demais disposições em contrário.
Câmara Municipal, Sala das Sessões,
Três Lagoas, 04 de abril de 2012.
JURANDIR DA CUNHA VIANA JÚNIOR
Presidente da CMTL
ANEXO I – CARGOS EFETIVOS
GRUPO OCUPACIONAL I – ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR
REFERÊNCIA
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
REQUISITOS BÁSICOS
QUANTIDADE
ÁREA DE ATUAÇÃO
ANALI
Analista Contábil
Graduação em Ciências Contábeis e registro no CRC
01
Contabilidade, execução orçamentária e financeira
ANALI
Analista de Comunicação
Graduação de nível Superior em Jornalismo ou Relações Públicas e Registro Profissional
02
Divulgação para a imprensa de atos, eventos e ações da Câmara Municipal
ANALI
Analista Técnico-Administrativo
Graduação de nível superior e registro profissional no respectivo órgão de fiscalização da profissão
02
Gestão administrativa, recursos humanos, suprimento, patrimônio, documentação
TAIII
Técnico Administrativo III
Nível Médio Completo e capacitação específica
05
Serviços administrativos e de informática, apoio à contabilidade e operação de aparelho de som
TAII
Técnico Administrativo II
Nível Médio Completo
06
Serviços de secretaria, apoio administrativo, digitação, operação de computador
TAI
Técnico Administrativo I
Nível Fundamental Completo
05
Serviços de recepção de pessoas, protocolo, telefonista e apoio administrativo auxiliar
GRUPO OCUPACIONAL II – APOIO PARLAMENTAR
REFERÊNCIA
CARREIRA E CARGOS
REQUISITOS BÁSICOS
QUANTIDADE
ÁREA DE ATUAÇÃO
ASE
Agente de Serviços Especializados
Nível Fundamental, mínino 4ª série e CNH mínimo “B”
05
Condução de veículos, vigilância interna e externa de instalações e serviços de garçom
ASB
Auxiliar de Serviços Básicos
Nível Fundamental, mínimo 4ª série
08
Serviços gerais, copa, limpeza e jardinagem.
ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OPERACIONAL III – SIMBOLOS E DENOMINAÇÕES
Símbolo
Cargos
Nº de cargos
Qualificação
Carga h. Semanal
DACM-1
Assessor Jurídico
02
Nível Superior com inscrição na OAB/MS
20
CAL 1
Coordenador de Apoio Legislativo
01
Nível Superior ou Notório Conhecimento
40
TAL - 1
Técnico de Apoio Legislativo
01
Nível Médio ou Notório Conhecimento
40
DACM- 2
Assessor Econômico
01
Nível Superior
20
DACM-2
Assessor de Imprensa
02
Nível Superior
20
DACM-3
Chefe de Gabinete da Presidência
01
Nível Superior ou Notório Conhecimento
40
DACM-4
Assessor Executivo I
05
Nível Superior ou Notório Conhecimento
40
DACM-5
Assessor Executivo II
05
Nível Superior ou Notório Conhecimento
40
CMAS-01
Assessor Parlamentar
30
Nível Superior ou Notório Conhecimento
40
CMAS-01
Assessor Parlamentar Superior
30
Nível Superior ou Notório Conhecimento
40
CMAS-02
Assistente Parlamentar
10
Nível Médio ou Notório Conhecimento
40
CMAS-03
Assistente de Gabinete
15
Nível Fundamental ou Notório Conhecimento
40
CMAP-11
Chefe de Gabinete Parlamentar
10
Nível Médio ou Notório Conhecimento
40
CMAP-12
Assessor Executivo Parlamentar
10
Nível Médio ou Notório Conhecimento
40
ANEXO III – VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
SIMBOLO
VENCIMENTO
CAL - 1
R$ 5.300,00
DACM - 1
R$ 5.500,00
TAL - 1
R$ 3.400,00
DACM - 2
R$ 2.756,60
DACM - 3
R$ 2.480,94
DACM - 4
R$ 2.274,19
DACM- 5
R$1.297,90
DACM - 6
R$ 622,00
CAMS - 01
R$ 2.067,45
CAMS - 02
R$ 1.153,70
CAMS - 03
R$ 622,00
CMAP - 11
R$ 1.564,92
CMAP - 12
R$ 818,69
ANEXO IV – DENOMINAÇÕES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE CHEFIA E ASSISTENCIA PARLAMENTAR
SIMBOLO
DENOMINAÇÃO
CACM - 1
Coordenador de Serviço
CACM - 2
Supervisor de Serviço
CACM - 3
Encarregado de Serviço
ANEXO V – TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
Referencias ASB
TABELA “A” – Padrão 01: Auxiliar de Serviços Básicos – Ensino Fundamental (mínimo 4ª série)
Rubricas
I
II
III
A
981,00
1.030,05
1.081,55
B
1.030,05
1.081,55
1.135,63
C
1.081,55
1.135,63
1.192,41
D
1.135,63
1.192,41
1.252,03
E
1.192,41
1.252,03
1.314,63
F
1.252,03
1.314,63
1.380,37
G
1.314,63
1.380,37
1.449,38
H
1.380,37
1.449,38
1.521,85
I
1.449,38
1.521,85
1.597,95
Referencia ASE
TABELA “B” – Padrão 02: Agente de Serviços Especializados - Ensino Fundamental (mínimo 4ª série) e CNH “B”
Rubricas
I
II
III
A
1.090,00
1.114,50
1.201,73
B
1.144,50
1.201,73
1.261,81
C
1.201,73
1.261,81
1.324,90
D
1.261,81
1.324,90
1.391,15
E
1.324,90
1.391,15
1.460,70
F
1.391,15
1.460,70
1.533,74
G
1.460,70
1.533,74
1.610,43
H
1.533,74
1.610,43
1.690,95
I
1.610,43
1.690,95
1.775,50
Referencias TAI
TABELA “B” – Padrão 02: Técnico Administrativo I – Fundamental Completo
Rubricas
I
II
III
A
1.362,50
1.430,63
1.502,16
B
1.430,63
1.502,16
1.577,26
C
1.502,16
1.577,26
1.656,13
D
1.577,26
1.656,13
1.738,93
E
1.656,13
1.738,93
1.825,88
F
1.738,93
1.825,88
1.917,17
G
1.825,88
1.917,17
2.013,03
H
1.917,17
2.013,03
2.113,68
I
2.013,03
2.113,68
2.219,37
Referencia TAII
Tabela “C” – Padrão 03: Técnico Administrativo II
Rúbricas
IV
V
A
1.635,00
1.716,75
B
1.716,75
1.802,59
C
1.802,59
1.892,72
D
1.892,72
1.987,35
E
1.987,35
2.086,72
F
2.086,72
2.191,06
G
2.191,06
2.300,61
H
2.300,61
2.415,64
I
2.415,64
2.536,42
Referencia TAIII
Tabela “D” – Padrão 04: Técnico Administrativo III
Rúbricas
VI
VII
A
2.180,00
2.289,00
B
2.289,00
2.403,45
C
2.403,45
2.523,62
D
2.523,62
2.649,80
E
2.649,80
2.782,29
F
2.782,29
2.921,41
G
2.921,41
3.067,48
H
3.067,48
3.220,85
I
3.220,85
3.381,90
Referencia ANALI
Tabela “E” – Padrão 05: Analista Contábil – Analista de Comunicação e Analista Técnico Administrativo
Rúbricas
VIII
IX
A
3.270,00
3.433,50
B
3.433,50
3.605,18
C
3.605,18
3.785,43
D
3.785,43
3.974,71
E
3.974,71
4.173,44
F
4.173,44
4.382,11
G
4.382,11
4.601,22
H
4.601,22
4.831,28
I
4.831,28
5.072,84
ANEXO VI – PERCENTUAIS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE CHEFIA E ASSISTENCIA PARLAMENTAR
SIMBOLO
PERCENTUAL
CACM - 1
50% sobre o sal. base
CACM - 2
30% sobre o sal. base
CACM - 3
20% sobre o sal. base