GABINETE DO PREFEITO · 9 de julho de 2010
LEI Nº. 2.457, DE 29 DE JUNHO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.457, DE 29 DE JUNHO DE 2010.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas as funções de Provimento em Confiança no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, especificados no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. As funções de que trata este artigo serão ocupadas por servidores efetivos, ocupantes de cargos da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2010, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 07 de julho de 2010.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
ANEXO I
Tabela 03 - Anexo I
Cargos de Provimento em Confiança
Grupo Ocupacional 03 – Gerência Intermediária
SÍMBOLO
CARGO
QUALIFICAÇÃO
VENCIMENTO BASE
CARGA HORARIA SEMANAL
QTDE DE VAGAS
GI 5
Ouvidor da Saúde
Nível Superior
R$ 1.000,00
8 hrs
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