GABINETE DO PREFEITO · 12 de agosto de 2015
LEI Nº. 2.938, DE 04 DE AGOSTO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.938, DE 04 DE AGOSTO DE 2015.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1991 DE 09 DE AGOSTO DE 2005 QUE, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O Parágrafo único do Art. 1º da Lei 1991 de 09 de agosto de 2005 passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único. O Conselho Municipal de Cultura é órgão vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.”
Art. 2º. O Art. 2º da Lei nº 1991 de 09 de agosto de 2005 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. O Conselho Municipal de Cultura possui natureza deliberativa e fiscalizadora, e no âmbito da Administração Pública, tem por finalidade própria auxiliar o Executivo Municipal na formulação da Política Municipal de Cultura, bem como acompanhar a execução dos seus planos, programas e projetos.”
Art. 3º. Altera os incisos I e III e acrescenta o inciso IV no Art. 5º da Lei nº. 1991 de 09 de agosto de 2005 passam a ter a seguinte redação:
“I – o Assessor Municipal de Cultura, membro nato;
III – 03 (três) representantes da Administração Pública Municipal e seus respectivos suplentes, escolhidos pelos titulares das pastas afetas ao planejamento e desenvolvimento cultural do Município, que serão nomeados pelo Prefeito.
IV – 01 (um) representante da Câmara Municipal, sendo ele membro da Comissão de Educação, Meio Ambiente, Cultura, Desporto e Turismo, deliberado pela mesma.”
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 07 de agosto de 2015.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal