GABINETE DO PREFEITO · 31 de agosto de 2018
LEI Nº. 3.442, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.442, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO, PARA POSTERIOR DOAÇÃO, ÁREA À EMPRESA UNIR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato, para posterior doação, a área abaixo descrita, à empresa UNIR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 29.107.985/0001-30, com endereço na Rua Elmano Soares, nº 195, Sala B, Centro, Três Lagoas - MS.
Roteiro e confrontação do Lote 01 da Quadra 15 do Loteamento denominado Distrito Industrial II:
“Imóvel Urbano constituído pelo “Lote de terreno sob n. 01 (um), da Quadra n. 15 (quinze), do loteamento denominado “Distrito Industrial II”, com a área de 16.625,26m² (dezesseis mil, seiscentos e vinte e cinco metros e vinte e seis centímetros quadrados), localizado na Área Industrial, desta cidade e comarca de Três Lagoas/MS, dentro das seguintes medidas e confrontações: Frente: 98,20m ao Sul com a rua 05; Lateral direita: 169,30m ao Oeste com Avenida 06; Lateral esquerda: 169,30m ao Leste com lote 02; Fundos: 98,20m ao Norte com lote 06; Localização na quadra: Está na esquina da Rua 05 com a Avenida 06. Lado ímpar do logradouro.” Imóvel Matriculado sob nº 76.031, Livro nº 2 no CRI local.
Roteiro e confrontação do Lote 02 da Quadra 15 do Loteamento denominado Distrito Industrial II:
“Imóvel Urbano constituído pelo “Lote de terreno sob n. 02 (dois), da Quadra n. 15 (quinze), do loteamento denominado “Distrito Industrial II”, com a área de 16.625,26m² (dezesseis mil, seiscentos e vinte e cinco metros e vinte e seis centímetros quadrados), localizado na Área Industrial, desta cidade e comarca de Três Lagoas/MS, dentro das seguintes medidas e confrontações: Frente: 98,20m ao Sul com a Rua 05; Lateral direita: 169,30m ao Oeste com o lote 01; Lateral esquerda: 169,30m ao Leste com lote 03; Fundos: 98,20m ao Norte com lote 07; Localização na quadra: Está a 98,20m da esquina da Rua 05 com a Avenida 06. Lado ímpar do logradouro.” Imóvel Matriculado sob nº 76.032, Livro nº 2 no CRI local.
Roteiro e Confrontação do Lote 03 da Quadra 15 do Loteamento denominado Distrito Industrial II:
“Imóvel Urbano constituído pelo “Lote de terreno sob n. 03 (três), da Quadra n. 15 (quinze), do loteamento denominado “Distrito Industrial II”, com a área de 16.625,26m² (dezesseis mil, seiscentos e vinte e cinco metros e vinte e seis centímetros quadrados), localizado na Área Industrial, desta cidade e comarca de Três Lagoas/MS, dentro das seguintes medidas e confrontações: Frente: 98,20m ao Sul com a Rua 05; Lateral direita: 169,30m ao Oeste com o lote 02; Lateral esquerda: 169,30m ao Leste com lote 04; Fundos: 98,20m ao Norte com lote 08; Localização na quadra: Está a 196,40m da esquina da Rua 05 com a Avenida 06. Lado ímpar do logradouro.” Imóvel Matriculado sob nº 76.033, Livro nº 2 no CRI local.
Roteiro e Confrontação do Lote 04 da Quadra 15 do Loteamento denominado Distrito Industrial II:
“Imóvel Urbano constituído pelo “Lote de terreno sob n. 04 (quatro), da Quadra n. 15 (quinze), do loteamento denominado “Distrito Industrial II”, com a área de 16.625,26m² (dezesseis mil, seiscentos e vinte e cinco metros e vinte e seis centímetros quadrados), localizado na Área Industrial, desta cidade e comarca de Três Lagoas/MS, dentro das seguintes medidas e confrontações: Frente: 98,20m ao Sul com a Rua 05; Lateral direita: 169,30m ao Oeste com o lote 03; Lateral esquerda: 169,30m ao Leste com lote 05; Fundos: 98,20m ao Norte com lote 09; Localização na quadra: Está a 98,20m da esquina da Rua 05 com a Avenida 05. Lado ímpar do logradouro.” Imóvel Matriculado sob nº 76.034, Livro nº 2 no CRI local.
Roteiro e Confrontação do Lote 05 da Quadra 15 do Loteamento denominado Distrito Industrial II:
“Imóvel Urbano constituído pelo “Lote de terreno sob n. 05 (cinco), da Quadra n. 15 (quinze), do loteamento denominado “Distrito Industrial II”, com a área de 16.625,26m² (dezesseis mil, seiscentos e vinte e cinco metros e vinte e seis centímetros quadrados), localizado na Área Industrial, desta cidade e comarca de Três Lagoas/MS, dentro das seguintes medidas e confrontações: Frente: 98,20m ao Sul com a Rua 05; Lateral direita: 169,30m ao Oeste com o lote 04; Lateral esquerda: 169,30m ao Leste com a Avenida 05; Fundos: 98,20m ao Norte com lote 10; Localização na quadra: Está na esquina da Rua 05 com a Avenida 05. Lado ímpar do logradouro.” Imóvel Matriculado sob nº 76.035, Livro nº 2 no CRI local.
Art. 2º. A área acima descrita destina-se à implantação de indústria cuja atividade principal é a fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário.
Art. 3º. No instrumento de comodato, objeto da presente autorização, como condição para a realização da doação posterior, deverá constar, obrigatoriamente, as seguintes condições, sem embargo de outras exigências necessárias à preservação do interesse público:
I - As edificações devem ter início em até 07 (sete) meses após promulgação dessa Lei, e deverão ser concluídas em, no máximo 24 (vinte e quatro) meses, prazo de vigência desta Lei;
II - Destinar a área exclusivamente para a atividade proposta;
III - Manter a natureza jurídica da empresa que solicitou a doação;
IV - Comprovar que promoveu a regularização de seus atos constitutivos para atuação no município de Três Lagoas;
V - Comprovar a existência de projeto técnico de implantação do empreendimento;
VI - Comprovar que a empresa possui os licenciamentos ambientais exigidos pelas normas específicas.
§1º. Concluída a obra, a empresa deverá solicitar vistoria das edificações, após o que, devidamente comprovado o término do projeto, observando o disposto nos itens ‘II’, ‘III’, IV, V, VI e VII deste artigo, além de outras exigências que venham a constar do instrumento de comodato, será autorizada a lavratura de escritura de doação da área.
§2º. Competirá a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia com apoio da Secretaria de Infraestrutura, Transporte e Trânsito, a vistoria e a verificação do cumprimento do disposto no parágrafo antecedente.
Art. 4º. Esgotado o prazo, ou não tendo, a empresa, cumprido as condições estabelecidas no artigo anterior, a área, com todas as benfeitorias, será revertida ao patrimônio municipal, sem gerar direito a indenização ou retenção pelas benfeitorias realizadas, sejam elas úteis, necessárias ou voluptuárias, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 30 de agosto de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal