GABINETE DO PREFEITO · 2 de dezembro de 2010
LEI Nº. 2.471, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.471, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO, PARA POSTERIOR DOAÇÃO, ÁREA À EMPRESA LINHAS NICE LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato, para posterior doação, a área abaixo descrita, à empresa LINHAS NICE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 68.237.312/0003-19, com sede à Av. Clodoaldo Garcia, n° 2.442, Vila Maria, Três Lagoas - MS.
Roteiro e confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Q15-P07, de coordenadas N 7.704.691,1889m e E 430.838,1886m; deste, segue confrontando com LOTE 06, com os seguintes azimutes e distâncias: 91°07'01" e 98,43 m até o vértice Q15-P08, de coordenadas N 7.704.689,2703m e E 430.936,6001m; deste, segue confrontando com LOTE 02, com os seguintes azimutes e distâncias: 180°59'37" e 169,27 m até o vértice Q15-P14, de coordenadas N 7.704.520,0253m e E 430.933,6646m; deste, segue confrontando com RUA 05, com os seguintes azimutes e distâncias: 71°07'01" e 98,43 m até o vértice Q15-P13, de coordenadas N 7.704.521,9440m e E 430.835,2530m; deste, segue confrontando com AVENIDA 06, com os seguintes azimutes e distâncias: 0°59'37" e 169,27 m até o vértice Q15-P07, ponto inicial da descrição deste perímetro. lote esta situado na esquina da Rua 05 com a Avenida 06 e no lado Impar do logradouro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação BASE FATEX, de coordenadas N 7.703.769,7338m e E 430.413,0864m, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº -51°00', fuso 22, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º. A área acima descrita destina-se a implantação de uma unidade de indústria e comércio de linhas e fios têxteis, fabricação de artigos derivados dos plásticos em geral, comércio de tecidos e demais artigos têxteis, comercialização de máquinas têxteis em geral.
Art. 3º. No instrumento de comodato, objeto da presente autorização, como condição para a realização da doação posterior, deverá constar, obrigatoriamente, as seguintes condições, sem embargo de outras exigências necessárias à preservação do interesse público:
I - As edificações da primeira fase devem ter início em até 90 (noventa) dias e estarem concluídas em, no máximo 18 (dezoito) meses, da vigência desta Lei;
II - Destinar a área exclusivamente para a atividade proposta;
III - Manter a natureza jurídica da empresa que solicitou a doação;
IV - Comprovar que promoveu a regularização de seus atos constitutivos para atuação no município de Três Lagoas;
V - Comprovar a existência de projeto técnico de implantação do empreendimento;
VI - Comprovar que a empresa possui os licenciamentos ambientais exigidos pelas normas específicas.
Parágrafo único. Concluída a obra em todas as suas fases, a empresa deverá solicitar vistoria das edificações, após o que, devidamente comprovado o término do projeto, será autorizada a lavratura de escritura de doação da área, observando disposto nos itens ‘II’, ‘III’, IV, V e VI deste artigo, além de outras exigências que venham a constar do instrumento de comodato.
Art. 4º. Esgotado o prazo, ou não tendo, a empresa, cumprido as condições estabelecidas no artigo anterior, a área, com todas as benfeitorias, será revertida ao patrimônio municipal, sem gerar direito a indenização ou retenção pelas benfeitorias realizadas, sejam elas úteis, necessárias ou voluptuárias, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º. A municipalidade poderá, a pedido da empresa e se necessário para firmar contrato de financiamento junto a órgãos financiadores, outorgar escritura pública de doação, com cláusula de reversibilidade à municipalidade, no caso de cessação do empreendimento.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 01 de dezembro de 2010.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal