CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS · 29 de outubro de 2015
EMENDA Nº 001/15 -PROJETO DE LEI Nº 102 DE 15 DE OUTUBRO DE 2015:
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
EMENDA Nº 001/15 -PROJETO DE LEI Nº 102 DE 15 DE OUTUBRO DE 2015:
PROJETO DE LEI Nº 102 DE 15 DE OUTUBRO DE 2015:
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
EMENDAS MODIFICATIVAS
O inciso II, do Art. 5.º , passa a ter a seguinte redação:
“II – Mediante autorização legislativa, realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8.º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso II, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução n.º 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal”
O § 1º. passa a ter a seguinte redação:
“§ 1.º - Dependerá de autorização legislativa, respeitando o limite previsto no Inciso I deste artigo:”
O inciso IV passa a ter a seguinte redação:
“IV - o remanejamento de dotações e fontes de recursos dentro da mesma Secretaria, Fundos e Fundações, nos termos do Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, limitado ao crédito autorizado para a respectiva Secretaria, Fundo ou Fundação;”
O artigo 6.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6.º. Mediante autorização legislativa, poderá o Poder Executivo promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, com as alterações verificadas nesta Lei.,
Câmara Municipal, Sala das Sessões. Três Lagoas-MS, 22 de outubro de 2015.
JORGE MARTINHO
Vereador