GABINETE DO PREFEITO · 22 de julho de 2015
LEI Nº. 2.934, DE 14 DE JULHO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.934, DE 14 DE JULHO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O CADASTRO, REGISTRO E LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS CICLOMOTORES NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS, MS, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 24, XVII E 129, DA LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. São obrigatórios o cadastro, o registro e o licenciamento anual dos veículos ciclomotores no Município de Três Lagoas, MS.
Art. 2º. O veículo ciclomotor de que trata a presente Lei é o definido pelo anexo único do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997).
Art. 3º. Para obtenção do Certificado de Registro do Veículo o proprietário do veículo ciclomotor deverá previamente cadastrar o respectivo veículo junto à SEMUTRAN – Secretaria Municipal de Trânsito do Município, na forma do disposto no Regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.
§ 1º. Além dos requisitos necessários ao cadastro, os ciclomotores e seu proprietário ficam sujeitos ao atendimento das exigências da legislação nacional de trânsito, dentre elas, as Resoluções do CONTRAN e Portarias do DENATRAN.
§ 2º. O cadastramento do proprietário ciclomotor de que trata este artigo não importa em outorga de Autorização para Conduzir Ciclomotor ou qualquer outra modalidade de habilitação de condução de veículo.
Art. 4º. O Certificado de Registro do Veículo e o Certificado de Licenciamento Anual deverão ser expedidos pela SEMUTRAN - Secretaria de Municipal de Trânsito, podendo ser expedidos, por meio de delegação, por outro órgão, mediante pagamento das taxas previstas para a execução dos serviços prestados pelo órgão delegado.
§ 1º. O Certificado de Licenciamento Anual é de porte obrigatório pelo condutor do ciclomotor.
§ 2º. Opera-se o primeiro licenciamento simultaneamente ao registro de propriedade do veículo ciclomotor.
Art. 5º. Sem prejuízo das demais atribuições, compete ao Município de Três Lagoas a fiscalização e autuação dos condutores e proprietário dos ciclomotores no exercício da competência prevista no artigo 24, XVII, do Código de Trânsito Brasileiro, a qual será exercida pelas autoridades e agentes de trânsito, para tanto aplicando as multas e demais penalidades e medidas administrativas cabíveis em decorrência de infração à legislação de trânsito, inclusive os valores correspondentes à estada e remoção de veículos.
§ 1º. A autuação, notificação de infração de trânsito e notificação e imposição de penalidade de multa decorrente de infração de trânsito praticada pelo proprietário do ciclomotor e/ou seu condutor, bem como as medidas administrativas adotadas pelos agentes e autoridades de trânsito, obedecerão aos ritos e prazos máximos e mínimos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e respectiva regulamentação do CONTRAN para veículos automotores.
§ 2º. A defesa a ser oferecida pelo proprietário ou condutor e o respectivo recurso obedecerão aos ritos e prazos máximos e mínimos estatuídos pelo Código de Trânsito Brasileiro e respectiva regulamentação do CONTRAN para veículos automotores.
Art. 6º. A Taxa de Cadastro de Veículo Ciclomotor de que trata esta Lei será fixada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 7º. A Taxa de Cadastro de Veículo Ciclomotor tem por fato gerador a elaboração de cadastro identificatório específico do veículo e do proprietário, bem como o armazenamento desses dados junto ao órgão executivo de trânsito do município.
Art. 8º. O valor da taxa aludida no artigo anterior será corrigida monetariamente a cada ano pela variação do IPCA – INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO/IBGE nos últimos doze meses contados da última atualização.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo, mediante Decreto, autorizado a proceder à correção monetária e divulgação do novo valor da taxa instituída por força desta Lei, observados os parâmetros fixados no caput deste artigo.
Art. 9º. A cobrança da taxa instituída nesta Lei se dará mediante o recolhimento dos valores devidos através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM sob o código específico de receita, conforme Portaria Conjunta a ser editada pela Secretaria Municipal de Finanças e Controle e a Secretaria de Municipal de Trânsito do Município - SEMUTRAN.
Art. 10. A fiscalização e a imposição de medidas administrativas e penalidades pela autoridade municipal de trânsito tem por finalidade primária a proteção à vida e à incolumidade física das pessoas.
Art. 11. Compete à Secretaria de Municipal de Trânsito do Município – SEMUTRAN, através do DEPTRAN - Departamento Municipal de Trânsito integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação.
Art. 12. Os ciclomotores de que trata esta Lei serão identificados externamente por meio de placa identificatória afixada na parte traseira do veículo, lacrada e fixada em sua estrutura.
Parágrafo Único. O veículo não identificado ou conduzido sem porte do Certificado de Licenciamento Anual será recolhido ao depósito determinado pela autoridade de trânsito até que seja regularizada sua situação, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 13. Quando da emissão da primeira via do Certificado de Registro de Veículo de que trata esta Lei, e/ou de outras vias do mesmo documento, inclusive na hipótese de transferência de propriedade do veículo, será exigida a inspeção veicular com vistas à verificação de possíveis adulterações ou irregularidades outras que impeçam a emissão do Certificado de Registro de Veículo.
Parágrafo Único. Fica proibida a comercialização no município de Três Lagoas, MS, de ciclomotores sem que sua fabricação esteja autorizada pelo DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito.
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar os convênios com o DETRAN/MS para a consecução dos objetivos desta Lei, regulamentando-a, no que couber.
Art. 15. O ciclomotor registrado neste Município não se prestará a servir como veículo de transporte remunerado de passageiros, sob pena de apreensão e remoção.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 20 de julho de 2015.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal