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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2012

LEI Nº. 2.662, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 2.662, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.

“ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 16 DA LEI 1.067 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º. O inciso V, do artigo 16, da Lei nº 1.067, de 05 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal), passa a ter a seguinte redação:

“V – 3,0% para imóveis não edificados”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Três Lagoas, 11 de dezembro de 2012.

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0734, em 13 de dezembro de 2012. Código identificador 94D97BD1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.