GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2012
LEI Nº. 2.662, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.662, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.
“ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 16 DA LEI 1.067 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso V, do artigo 16, da Lei nº 1.067, de 05 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal), passa a ter a seguinte redação:
“V – 3,0% para imóveis não edificados”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Três Lagoas, 11 de dezembro de 2012.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal