GABINETE DO PREFEITO · 15 de maio de 2014
LEI Nº. 2.819, DE 15 DE ABRIL DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.819, DE 15 DE ABRIL DE 2014.
“AUTORIZA QUE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS UTILIZEM O TERMO: “PESSOAS COM DEFICIÊNCIA” PARA SE REFERIR A PESSOAS COM QUALQUER TIPO DE DEFICÊNCIA.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado que os órgãos Públicos e Privados no âmbito do Município de Três Lagoas utilizem o termo “pessoas com deficiência” para se referir a pessoas com qualquer tipo de deficiência.
Art. 2º. Fica estipulado o prazo de 06 (seis) meses a partir da data de publicação desta Lei para que os órgãos Públicos e Privados do Município de Três Lagoas se adaptem a ela, substituindo placas indicativas, cabeçalhos de documentos e todo e qualquer artefato em que se faça necessária à mudança para o termo “pessoas com deficiência”.
Art. 3º. O Poder Executivo terá o prazo de 03 (três) meses a partir da publicação, para regulamentar a presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 15 de abril de 2014.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal