GABINETE DO PREFEITO · 13 de agosto de 2012
LEI Nº. 2.607, DE 26 DE JUNHO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.607, DE 26 DE JUNHO DE 2012.
“TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O S.O.S SER HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art.1º. Fica declarada de Utilidade Pública o S.O.S SER HUMANO, fundado em 01 de março de 2011, com sede à Rua Eurídice Chagas Cruz, nº. 77, Interlagos, nesta cidade de Três Lagoas / MS, inscrita no CNPJ nº. 13.709.124/0001-92, e protocolado sob o número 2979, no Livro nº. A-15, fl. 146 e registrado sob o número 602, em 12 de maio de 2011, no Cartório do 4º Ofício da Comarca de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 10 de agosto de 2012.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal