CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS · 29 de junho de 2017
PROJETO DE LEI Nº. 67 DE 01 DE JUNHO DE 2017: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROJETO DE LEI Nº. 67 DE 01 DE JUNHO DE 2017: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EMENDA 001/17
PROJETO DE LEI Nº. 67 DE 01 DE JUNHO DE 2017:
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EMENDA ADITIVA
Fica acrescentado no item 3, do ANEXO DE METAS E AÇÕES, PRIORIZADAS PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERE, OU A SUA REFERÊNCIA NO TEXTO DA LEI (CF, ART. 165, INC. II, § 2.º),
V – INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E TRÂNSITO
.........
Implantar academias ao ar livre, nas praças e/ou espaços públicos;
Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Três Lagoas, 23 de junho de 2017.
ANDRÉ LUIZ BITTENCOURT
Vereador
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EMENDA 002/17
PROJETO DE LEI Nº. 67 DE 01 DE JUNHO DE 2017:
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EMENDA ADITIVA
Fica acrescentado no item 3, do ANEXO DE METAS E AÇÕES, PRIORIZADAS PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERE, OU A SUA REFERÊNCIA NO TEXTO DA LEI (CF, ART. 165, INC. II, § 2.º),
V – INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E TRÂNSITO
.........
Construir parque infantil com brinquedos adaptados para deficientes, nas praças e/ou espaços públicos;
.Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Três Lagoas, 23 de junho de 2017.
ANDRÉ LUIZ BITTENCOURT
Vereador
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EMENDA 003/17
PROJETO DE LEI Nº. 67 DE 01 DE JUNHO DE 2017:
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1879, em 29 de junho de 2017. Código identificador 9128BEE0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
EMENDA ADITIVA
Fica acrescentado no item 3, o subitem I, do ANEXO DE METAS E AÇÕES, PRIORIZADAS PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERE, OU A SUA REFERÊNCIA NO TEXTO DA LEI (CF, ART. 165, INC. II, § 2.º),
I – CÂMARA MUNICIPAL
.........
Implantar convênio médico para os Servidores do Legislativo;
Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Três Lagoas, 23 de junho de 2017.
CARLOS RENÉE DE OLIVEIRA VENÂNCIO
Vereador
DAVIS MARTINELLI LEAL DOS SANTOS
Vereador
FLODOALDO MORENO JÚNIOR
Vereador
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EMENDA 004/17
PROJETO DE LEI Nº. 67 DE 01 DE JUNHO DE 2017:
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EMENDA MODIFICATIVA
O Art. 64 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 64.
“Art. 64. Poderá o Município, de acordo com o estrito interesse público, facilitar a vinda de repartições estaduais ou federais, que possam beneficiar diretamente à população do município, ceder funcionários, prédios municipais e outras vantagens a órgãos públicos das administrações estadual e federal, observado a Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e decisões aplicáveis às espécies das despesas, após aprovação prévia de Lei específica.”
Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Três Lagoas, 23 de junho de 2017.
CARLOS RENÉE DE OLIVEIRA VENÂNCIO
Vereador
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EMENDA 005/17
PROJETO DE LEI Nº. 67 DE 01 DE JUNHO DE 2017:
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EMENDA MODIFICATIVA
O Inciso III do Art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 – ....
III - A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de Parcerias Públicas / Privadas, reguladas pela Lei Federal nº. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e Lei Municipal nº. 2.644, de 04 de dezembro de 2012, após aprovação prévia de Lei específica para casa contratação.
Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Três Lagoas, 23 de junho de 2017.
CARLOS RENÉE DE OLIVEIRA VENÂNCIO
Vereador
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EMENDA 006/17
PROJETO DE LEI Nº. 67 DE 01 DE JUNHO DE 2017:
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EMENDA MODIFICATIVA
O Art. 20 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. Em observância à legislação em vigência e mediante autorização legislativa específica, fica o Poder Executivo autorizado a:
.........
Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Três Lagoas, 23 de junho de 2017.
CARLOS RENÉE DE OLIVEIRA VENÂNCIO
Vereador
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EMENDA 007/17
PROJETO DE LEI Nº. 67 DE 01 DE JUNHO DE 2017:
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EMENDA MODIFICATIVA
O Art. 22 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. É vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigações para a sua realização sem a prévia autorização legislativa, bem como comprovação e reserva de disponibilidade de dotação orçamentária..
Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Três Lagoas, 23 de junho de 2017.
CARLOS RENÉE DE OLIVEIRA VENÂNCIO
Vereador
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EMENDA 008/17
PROJETO DE LEI Nº. 67 DE 01 DE JUNHO DE 2017:
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EMENDA MODIFICATIVA
O Art. 28 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28. O Poder Executivo deverá encaminhar ao Poder Legislativo, projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança.
Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Três Lagoas, 23 de junho de 2017.
CARLOS RENÉE DE OLIVEIRA VENÂNCIO
Vereador
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EMENDA 009/17
PROJETO DE LEI Nº. 67 DE 01 DE JUNHO DE 2017:
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EMENDA MODIFICATIVA
O inciso I, do Art. 40 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40. ......................
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 05% (cinco por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento geral do Município, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1.º, do Art. 43, da Lei n.º 4.320/64.
Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Três Lagoas, 23 de junho de 2017.
CARLOS RENÉE DE OLIVEIRA VENÂNCIO
Vereador
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EMENDA 010/17
PROJETO DE LEI Nº. 67 DE 01 DE JUNHO DE 2017:
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EMENDA MODIFICATIVA
O Art. 44 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 44. Será precedida de lei específica, a realização de serviços extraordinários e consequentemente o seu empenho e pagamento, desde que atendidos os artigos 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, sendo destinados ao estrito e relevante interesse público e somente quando for imprescindível a sua realização, sendo sua concessão de exclusiva competência dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, em suas respectivas alçadas.
Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Três Lagoas, 23 de junho de 2017.
CARLOS RENÉE DE OLIVEIRA VENÂNCIO
Vereador
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EMENDA 011/17
PROJETO DE LEI Nº. 67 DE 01 DE JUNHO DE 2017:
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EMENDA MODIFICATIVA
O § 1.º, do Art. 66 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 66. ..................
§ 1.º. Os recursos por empréstimo, mencionados no caput, após autorização legislativa específica, deverão ser utilizadas para atender as necessidades do Município destinadas a:
Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Três Lagoas, 23 de junho de 2017.
CARLOS RENÉE DE OLIVEIRA VENÂNCIO
Vereador
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EMENDA 012/17
PROJETO DE LEI Nº. 67 DE 01 DE JUNHO DE 2017:
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EMENDA ADITIVA
Fica acrescentado no item 3, o subitem I, do ANEXO DE METAS E AÇÕES, PRIORIZADAS PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERE, OU A SUA REFERÊNCIA NO TEXTO DA LEI (CF, ART. 165, INC. II, § 2.º),
VII – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
.........
Desenvolver os Serviços da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade para as famílias e indivíduos e grupos residente no Jardim das Primaveras;
Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Três Lagoas, 23 de junho de 2017.
CARLOS RENÉE DE OLIVEIRA VENÂNCIO
Vereador
DAVIS MARTINELLI LEAL DOS SANTOS
Vereador
FLODOALDO MORENO JÚNIOR
Vereador
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EMENDA 013/17
PROJETO DE LEI Nº. 67 DE 01 DE JUNHO DE 2017:
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EMENDA ADITIVA
Fica acrescentado no item 3, o subitem I, do ANEXO DE METAS E AÇÕES, PRIORIZADAS PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERE, OU A SUA REFERÊNCIA NO TEXTO DA LEI (CF, ART. 165, INC. II, § 2.º),
I – CÂMARA MUNICIPAL
.........
Revisar o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Legislativo;
Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Três Lagoas, 23 de junho de 2017.
CARLOS RENÉE DE OLIVEIRA VENÂNCIO
Vereador
DAVIS MARTINELLI LEAL DOS SANTOS
Vereador
FLODOALDO MORENO JÚNIOR
Vereador
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EMENDA 014/17
PROJETO DE LEI Nº. 67 DE 01 DE JUNHO DE 2017:
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EMENDA ADITIVA
Fica acrescentado no item 3, o subitem I, do ANEXO DE METAS E AÇÕES, PRIORIZADAS PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERE, OU A SUA REFERÊNCIA NO TEXTO DA LEI (CF, ART. 165, INC. II, § 2.º),
VIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
.........
Promover ações para viabilizar a cessão de uso dos boxes do Shopping Popular para entidades filantrópicas;
Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Três Lagoas, 23 de junho de 2017.
CARLOS RENÉE DE OLIVEIRA VENÂNCIO
Vereador
DAVIS MARTINELLI LEAL DOS SANTOS
Vereador
FLODOALDO MORENO JÚNIOR
Vereador
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EMENDA 015/17
PROJETO DE LEI Nº. 67 DE 01 DE JUNHO DE 2017:
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EMENDA ADITIVA
Fica acrescentado no item 3, o subitem I, do ANEXO DE METAS E AÇÕES, PRIORIZADAS PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERE, OU A SUA REFERÊNCIA NO TEXTO DA LEI (CF, ART. 165, INC. II, § 2.º),
IX – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
.........
Criação e adequação de espaços para implantação de Creche no Distrito Industrial, mediante desafetação de áreas com benfeitorias revertidas ao Patrimônio Público, na modalidade de Parceria Público Privada;
Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Três Lagoas, 23 de junho de 2017.
CARLOS RENÉE DE OLIVEIRA VENÂNCIO
Vereador
DAVIS MARTINELLI LEAL DOS SANTOS
Vereador
FLODOALDO MORENO JÚNIOR
Vereador
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EMENDA 016/17
PROJETO DE LEI Nº. 67 DE 01 DE JUNHO DE 2017:
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EMENDA ADITIVA
Fica acrescentado no item 3, o subitem I, do ANEXO DE METAS E AÇÕES, PRIORIZADAS PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERE, OU A SUA REFERÊNCIA NO TEXTO DA LEI (CF, ART. 165, INC. II, § 2.º),
VI – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGRONEGÓCIOS
.........
Instituir a Política de Proteção e Defesa dos Animais, criação do Conselho e do Fundo;
Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Três Lagoas, 23 de junho de 2017.
CARLOS RENÉE DE OLIVEIRA VENÂNCIO
Vereador
DAVIS MARTINELLI LEAL DOS SANTOS
Vereador
FLODOALDO MORENO JÚNIOR
Vereador
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EMENDA 017/17
PROJETO DE LEI Nº. 67 DE 01 DE JUNHO DE 2017:
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EMENDA ADITIVA
Fica acrescentado no item 3, o subitem I, do ANEXO DE METAS E AÇÕES, PRIORIZADAS PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERE, OU A SUA REFERÊNCIA NO TEXTO DA LEI (CF, ART. 165, INC. II, § 2.º),
IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
.........
Criação e Implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, do SUS – Sistema Único de Saúde – PCCS-SUS