GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2011
LEI Nº. 2.500, DE 15 DE MARÇO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.500, DE 15 DE MARÇO DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO EUVALDO LODI DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Instituto Euvaldo Lodi de Mato Grosso do Sul, CNPJ/MF nº. 15.411.218/0001-06, com sede à AV. Afonso Pena, 1206 – 1º Andar – Edifício Casa da Indústria – Centro, Campo Grande/MS, com o objetivo de apoio financeiro ao Programa SEBRAE-IEL de Desenvolvimento e Qualificação de Fornecedores no município de Três Lagoas.
Art. 2º. O convênio de que trata o Art. 1º será no valor global de R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais), a ser repassado em nove parcelas de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
19.01.23.691.601.2.024 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
33.50.41.00 - Contribuições.
Art. 4º. O convênio deverá se materializar através de instrumento administrativo formal que estabelecerá as regras para a sua realização.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 23 de março de 2011.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal