GABINETE DO PREFEITO · 16 de maio de 2011
LEI Nº. 2.508, DE 03 DE MAIO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.508, DE 03 DE MAIO DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO, PARA POSTERIOR DOAÇÃO, ÁREA À EMPRESA NEUTRALIZA PRODUÇÃO FLORESTAL LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato, para posterior doação, a área abaixo descrita, à empresa Neutraliza Produção Florestal Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 08.797.021/0001-91, com sede na Rua Elviro Mário Mancini, n° 602, Centro, Três Lagoas/MS.
Roteiro e confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro á 280,15 metros da esquina da Rodovia CESP com e Rua Jupiá com Logradouro “Par” no vértice M – 01, de coordenadas N 7.701.329,831m e E 433.274,180m: deste, segue confrontando com Rua Jupiá, com os seguintes azimutes e distâncias: 177°13’50” e 77,00 m até o vértice M – 02, de coordenadas N 7.701.252,92m e E 433.277,90m; deste, segue confrontando com Área Institucional – 03, com os seguintes azimutes e distância: 257°54’47” e 161,55 m até o vértice M – 03, de coordenadas N 7.701.219,09m e E 433.119,94m; 352°49’12” e 15,85 m até o vértice M – 04, de coordenadas N 7.701.234,82m e E 433.117,96m; deste, segue confrontando com Lote Institucional (Cinturão Verde), com os seguintes azimutes e distâncias: 352°49’12” e 60,97 m até o vértice M – 05, de coordenadas N 7.701.295,31 m e E 433.110,33m; deste, segue confrontando com Transportes Brum – Lote 6, com seguintes azimutes e distâncias: 78°06’05” e 167,44m até o vértice M – 01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir das estações ativas da Rede Brasileira de Monitoramento Contínuo ESTADUAL – MS, a saber: MS – 22 DE LAT: 20°45’45,3936” e LONG: 51°41’31,1635”, e encontram-se representadas na Projeção UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51°W, fuso 22, tendo como SIRGAS2000, oficialmente adotado no Brasil.
Art. 2º. A área acima descrita destina-se a implantação de uma unidade de indústria, para beneficiamento de madeira para usos múltiplos.
Art. 3º. No instrumento de comodato, objeto da presente autorização, como condição para a realização da doação posterior, deverá constar, obrigatoriamente, as seguintes condições, sem embargo de outras exigências necessárias à preservação do interesse público:
I - As edificações da primeira fase devem ter início em até 90 (noventa) dias e estarem concluídas em, no máximo 18 (dezoito) meses, da vigência desta Lei;
II - Destinar a área exclusivamente para a atividade proposta;
III - Manter a natureza jurídica da empresa que solicitou a doação;
IV - Comprovar que promoveu a regularização de seus atos constitutivos para atuação no município de Três Lagoas;
V - Comprovar a existência de projeto técnico de implantação do empreendimento;
VI - Comprovar que a empresa possui os licenciamentos ambientais exigidos pelas normas específicas.
Parágrafo único. Concluída a obra em todas as suas fases, a empresa deverá solicitar vistoria das edificações, após o que, devidamente comprovado o término do projeto, será autorizada a lavratura de escritura de doação da área, observando disposto nos itens ‘II’, ‘III’, IV, V e VI deste artigo, além de outras exigências que venham a constar do instrumento de comodato.
Art. 4º. Esgotado o prazo, ou não tendo, a empresa, cumprido as condições estabelecidas no artigo anterior, a área, com todas as benfeitorias, será revertida ao patrimônio municipal, sem gerar direito a indenização ou retenção pelas benfeitorias realizadas, sejam elas úteis, necessárias ou voluptuárias, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º. A municipalidade poderá, a pedido da empresa e se necessário para firmar contrato de financiamento junto a órgãos financiadores, outorgar escritura pública de doação, com cláusula de reversibilidade à municipalidade, no caso de cessação do empreendimento.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 13 de maio de 2011.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal