GABINETE DO PREFEITO · 2 de outubro de 2017
LEI Nº. 3.317 DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.317 DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 11 DE OUTUBRO.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização contra a Discriminação de Gênero a ser realizada anualmente na semana do dia 11 de outubro.
Art. 2º A Campanha objetiva a realização de eventos e atividades, por meio de seminários, palestras, murais e panfletagem, voltada para promoção dos direitos do gênero feminino.
Art. 3º Os eventos e atividades citados no art. 2º poderão ser realizados nas escolas municipais, centros de convivência da família, PAC’S (Pronto de Atendimento ao Cidadão), associações e organizações não governamentais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas/MS, 28 de setembro de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Flodoaldo Moreno Júnior