GABINETE DO PREFEITO · 27 de maio de 2013
LEI Nº. 2.711, DE 14 DE MAIO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.711, DE 14 DE MAIO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS NOTURNAS, ESTÁDIOS E BARES ONDE OCORRAM SHOWS OU APRESENTAÇÃO DE MUSICAS AO VIVO, NA DIVULGAÇÃO DAS SAÍDAS DE EMERGÊNCIAS, ATRAVÉS DE TELÕES, IMAGENS E ÁUDIO”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam obrigadas as casas noturnas, estádios e bares onde ocorram shows ou eventos com aglomeração mínima de cem pessoas na divulgação das saídas de emergência bem como o plano de evacuação do estabelecimento em caso e emergência.
Art. 2º. A divulgação das saídas de emergência tratada no Art. 1º deve, obrigatoriamente, ser apresenta por meios de telões, e na falta deste, a divulgação deverá ser efetuado por sistema de áudio e tradução para pessoas com deficiências auditivas.
Art. 3º. Os estabelecimentos que trata Art. 1º devem instalar, em local de fácil visualização, placas indicando as saídas, saídas de emergência, extintores, portas antipânico e seu funcionamento.
Art. 4º. Nos eventos cujo estabelecimento seja o estádio, deverá ser exibido o plano de evacuação no início do evento.
Art. 5º. Casas noturnas e bares devem, obrigatoriamente, exibir o plano de evacuação duas vezes, sendo a primeira trinta minutos após a abertura do estabelecimento e a segunda no momento em que houver a maior aglomeração de pessoas dentro do estabelecimento.
Art. 6º. O não cumprimento de qualquer artigo previsto nesta lei fica o estabelecimento sujeito a pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que poderá ser graduada pelo órgão competente fiscalizador.
Art.7º. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei em 90 (noventa) dias.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 23 de maio de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal