GABINETE DO PREFEITO · 2 de junho de 2010
LEI Nº. 2.445, DE 01 DE JUNHO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.445, DE 01 DE JUNHO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO E ESTÁVEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial aos servidores administrativos, nas seguintes proporções e condições:
I - Aplicação do percentual de 13,40% (treze vírgula quarenta por cento) de reajuste na tabela de salários para os servidores administrativos efetivos e estáveis de Nível/Classe I, constantes do Anexo II, Tabela I, da Lei nº. 1.674, de 06 de dezembro de 2000 e suas alterações até a Lei nº. 2.352, de 12 de maio de 2009.
II - Aplicação do percentual de 11% (onze por cento) de reajuste na tabela de salários para os servidores administrativos efetivos e estáveis de Nível/Classe II, constantes do Anexo II, Tabela I, da Lei nº. 1.674, de 06 de dezembro de 2000 e suas alterações até a Lei nº. 2.352, de 12 de maio de 2009.
III - Aplicação do percentual de 8% (oito por cento) de reajuste na tabela de salários para os servidores administrativos efetivos e estáveis de Nível/Classe III ao VIII, constantes do Anexo II, Tabela I, da Lei nº. 1.674, de 06 de dezembro de 2000 e Anexo I, Tabela 4 - B, da Lei nº. 2.238, de 27 de dezembro de 2007 e suas alterações até a Lei nº. 2.352, de 12 de maio de 2009.
IV - Aplicação do percentual de 8% (oito por cento) de reajuste na tabela de salários para os servidores administrativos efetivos e estáveis constantes do Anexo X, Tabela 04, da Lei nº. 2.342, de 07 de abril de 2009.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2010, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 01 de junho de 2010.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Três Lagoas - MS
SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS
MAIO 2010 8%.
Padrão
13,40%
11%
8,00%
8,00%
Classe
Ref
I
II
III
IV
V
VI
VII
A
1
521,36
521,36
583,38
670,90
771,49
1.334,06
2.001,10
2
531,85
531,85
595,03
684,33
786,94
1.360,72
2.041,12
3
542,44
542,44
606,91
697,99
802,73
1.387,99
2.081,96
4
553,29
553,29
619,08
711,98
818,75
1.415,71
2.123,58
5
564,34
564,34
631,49
726,19
835,15
1.444,06
2.166,06
B
1
575,69
575,69
644,11
740,74
851,87
1.472,95
2.209,37
2
587,22
587,22
656,97
755,56
868,94
1.502,37
2.253,57
3
598,94
598,94
670,14
770,64
886,26
1.532,42
2.298,65
4
610,97
610,97
683,50
786,08
904,04
1.563,09
2.344,64
5
623,47
623,47
697,23
801,80
922,13
1.594,37
2.391,52
C
1
635,57
635,57
711,15
817,81
940,57
1.626,25
2.439,36
2
648,34
648,34
725,36
834,21
959,37
1.658,79
2.488,17
3
661,33
661,33
739,91
850,88
978,58
1.691,99
2.537,92
4
674,59
674,59
754,73
867,93
998,18
1.725,81
2.588,71
5
688,01
688,01
769,81
885,09
1.018,11
1.760,36
2.642,22
REAJUSTE 13,40%
REAJUSTE 8%
Padrão
Cargo de Provimento Efetivo
Padrão
Cargo de Provimento Efetivo
I
LAVADEIRA
V
TEC SEG TRABA
AUX SER DIVER
TEC CONTABILIDADE
COVEIRO
TEC REC HUMANOS
GARI
F OBRAS POSTURA
AUX LIMP URBANA
TOPOGRAFO
COZINHEIRA
TÉC. AGRÍCOLA
VIGIA
TÉC. AMBIENTAL
TEC LICITAÇÃO
REAJUSTE 11%
TEC FINANÇAS
TEC ORÇAMENTO
Padrão
Cargo de Provimento Efetivo
TEC RAIO X
II
AUX TOPOGRAFO
TEC LABORATORIO
AUX ADMINISTRATIVO
TEC ENFERMAGEM
TELEFONISTA
TÉC. IMOBILIZAÇÃO DE GESSO
COZINHEIRO
TÉC. SAÚDE BUCAL
AUX MECANICO
TÉC. PRÓTESE DENTÁRIA
TEC HIG DENTAL
REAJUSTE 8,0%
OPER MAQUINAS
MESTRE DE OBRAS
Padrão
Cargo de Provimento Efetivo
III
T ADMINISTRAÇÃO II
REAJUSTE 8,0%
AUX CIRURG DENT
AUX ENFERMAG
Padrão
Cargo de Provimento Efetivo
AUX LABORATORIO
VI
MEDICO
PINTOR DE PREDIOS
CIR DENTISTA
MARCENEIRO
AUDITOR MÉDICO
PEDREIRO
VII
ASS SOCIAL
LUBRIFICADOR
ECONOMISTA
BORRACHEIRO
ENGENHEIRO
ELETRICISTA
ENGENHEIO CIVIL
TRATORISTA
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
CARPINTEIRO
FISCAL AMBIENTAL
ENCANADOR
GEOGRAFO
IV
T ADMINISTRAÇÃO I
PSICOLOGO
AG ADMINISTRATIVO
NUTRICIONISTA
ATENDENTE DE FARMÁCIA
FISIOTERAPEUTA
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
ENFERMEIRO
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
SANITARISTA
DESENHISTA
FARMAC/BIOQ
AG VIG SANITARIA
ARQUITETO
MON. DE CULTURA, ESP. E LAZER
EDUCADOR FÍSICO
MOTORISTA
TERAPEUTA OCUPACIONAL
MEC ELET AUTO
AUDITOR
TORNEIRO MECANICO
FONAUDIOLOGO
MEC MAQ PESADAS
F SANITARIO
FUNILEIRO
VETERINARIO
SOLDADOR
BIOLOGO
AG INFORMATICA
BIOMEDIO
INST SAUDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS - MS
SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS
AUDITOR TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 2010
MAIO 2010
Padrão
VIII
Classe
Ref
A
1
3.261,61
2
3.326,84
3
3.393,37
4
3.461,24
5
3.530,47
B
1
3.601,08
2
3.673,10
3
3.746,56
4
3.821,49
5
3.897,93
C
1
3.975,88
2
4.055,40
3
4.136,51
4
4.219,24
5
4.303,62
ANEXO X
Tabela 04 - Anexo I
Cargos de Provimento Efetivo
Grupo Ocupacional 04 – Técnico de Nível Superior – TNS
REAJUSTE 8%
SÍMBOLO
CARGO
VENCIMENTO BASE
PADRÃO
TNS
Técnico de Esporte e Lazer-20h
R$ 769,50
TNSE-I
TNS
Técnico de Esporte e Lazer-40h
R$ 1539,00
TNSE-II