GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2012
LEI Nº. 2.663, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.663, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.
“FIXA OS SUBSÍDIOS DA PREFEITA, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA A GESTÃO 2013 A 2016.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal da Prefeita Municipal, para a gestão 2013 a 2016 é fixado em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
Parágrafo Único. O subsidio mensal do Vice Prefeito para o mesmo período do caput deste artigo, equivale a 50% (cinquenta por cento) do subsidio da Prefeita Municipal.
Art. 2º. O subsídios dos Agentes Públicos, de Secretário Municipal e equivalentes, para a gestão 2013 a 2016 fica fixado em R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
Art. 3º. A atualização anual dos subsídios objeto desta Lei dar-se-á sempre na mesma data da revisão geral anual dos servidores municipais e sem distinção de índices.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013.
Três Lagoas, 11 de dezembro de 2012.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal