GABINETE DO PREFEITO · 8 de abril de 2014
LEI Nº. 2.816, DE 01 DE ABRIL DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.816, DE 01 DE ABRIL DE 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA TRÊS LAGOAS FUTSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Associação Atlética Três Lagoas Futsal, CNPJ nº. 18.062.582/0001-04, com sede à Rua Farmaceutico Julio Mancini, nº 1930, Vila Nova, Três Lagoas – MS, com objetivo de apoio financeiro para a continuidade do projeto de categorias de bases e equipe de fustsal de alto rendimento
Art. 2º. O convênio, de que trata o Art. 1º, será no valor global de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a ser repassado em 05 (cinco) parcelas mensais.
Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
2101.27.813.607.2.035 – Secretaria Municipal de Esporte Juventude e Lazer
33.50.41.00 – Contribuições.
Art. 4º. O convênio deverá se materializar através de instrumento administrativo formal que estabelecerá as regras para a sua realização.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 01 de abril de 2014.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal