CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS · 18 de outubro de 2016
PROJETO DE LEI Nº 172 DE 14 DE OUTUBRO DE 2016 -ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº 172 DE 14 DE OUTUBRO DE 2016 -ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017
PROJETO DE LEI Nº 172 DE 14 DE OUTUBRO DE 2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Lagoas para exercício financeiro de 2017, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Três Lagoas para o exercício de 2017, estima a Receita e Fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 454.145.000,00 (Quatrocentos cinquenta quatro milhões cento e quarenta cinco mil reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 257.485.830,00 (Duzentos cinquenta sete milhões quatrocentos oitenta cinco mil oitocentos e trinta reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 196.659.170,00 (Cento noventa seis milhões seiscentos cinquenta nove mil cento e setenta reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, estando discriminadas as fontes de recursos de acordo com a Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011 e suas alterações, em seus respectivos quadros que acompanham esta Lei.
Parágrafo único. Se houver alterações quanto às fontes de recursos e sua destinação mediante ato legal do TCE/MS, fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento e ajuste das mesmas através de Decreto de suplementação.
Art. 4º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Receitas Correntes
463.549.000,00
Receita Tributaria
99.670.000,00
Receitas de Contribuições
13.410.000,00
Receita Patrimonial
10.005.600,00
Receita de Serviços
460.000,00
Transferências Correntes
328.953.400,00
Outras Receitas Correntes
11.050.000,00
2. Receitas Correntes Intraorçamentárias
14.270.000,00
Receitas Correntes Intraorçamentárias
14.270.000,00
3. Receita de Capital
14.838.000,00
Operações de Crédito
4.990.000,00
Transferência de Capital
9.848.000,00
3. Deduções da Receita
- 38.512.000,00
Dedução p/ Formação do FUNDEB
- 38.512.000,00
5. TOTAL
454.145.000,00
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Despesa Corrente
398.977.780,00
Despesa de Capital
39.625.770,00
Reserva de Contingência
15.541.450,00
TOTAL
454.145.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO
ORGÃOS
VALOR
Câmara Municipal
17.590.380,00
Gabinete do Prefeito
9.955.000,00
Secretaria Municipal de Administração
20.560.600,00
Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Três Lagoas
27.000.000,00
Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle
16.800.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
26.525.000,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura Transporte e Habitação
51.185.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
7.200.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Ciência e Tecnologia
4.290.000,00
Secretaria Municipal de Trânsito
4.470.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
3.510.000,00
Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer
6.300.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
113.034.000,00
Secretaria Municipal de Saúde Pública
141.183.570,00
Reserva de Contingência
4.541.450,00
TOTAL
454.145.000,00
DESPESAS POR ENTIDADE
ENTIDADE
VALOR
Câmara Municipal de Três Lagoas
17.590.380,00
Prefeitura Municipal de Três Lagoas
198.691.150,00
Fundo Municipal de Saúde
141.182.870,00
Fundo Municipal de Assistência Social
5.620.000,00
Fundo Municipal de investimento Social
6.015.000,00
FUNREBOM
45.000,00
Fundo Municipal de Turismo
10.000,00
FMDCA
130.000,00
Fundo Municipal de Meio Ambiente
190.000,00
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
810.000,00
Fundo Municipal Especial de Três Lagoas
50.600,00
FUNDEB
55.920.000,00
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
730.000,00
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
50.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
10.000,00
Fundo Municipal de Defesa Civil
100.000,00
Três Lagoas Previdência – RPPS
27.000.000,00
TOTAL
454.145.000,00
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.
§ 1º. Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os créditos:
a) destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;
b) abertos mediante utilização de recursos previstos nos Incisos I e II do § 1º do artigo 43, ambos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
c) suplementares para adequação das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitados aos recursos efetivamente arrecadados;
d) adicionais suplementares por remanejamento, transposição e transferência de recursos, com finalidade facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa, nos termo Inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 6º. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 7º. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro em curso, tendo por base a receita efetivamente arrecadada.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Três Lagoas - MS, 10 de Outubro de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal