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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2010

LEI Nº. 2.487, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 2.487, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010.

“ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 16 DA LEI 1.067 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. O inciso V, do artigo 16, da Lei 1.067, de 05 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal), passa a ter a seguinte redação:

“V – 2,5% para imóveis não edificados”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Três Lagoas/MS, 24 de dezembro de 2010.

MÁRCIA MOURA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0240, em 27 de dezembro de 2010. Código identificador 8AC26436: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.