GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2010
LEI Nº. 2.487, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.487, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010.
“ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 16 DA LEI 1.067 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso V, do artigo 16, da Lei 1.067, de 05 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal), passa a ter a seguinte redação:
“V – 2,5% para imóveis não edificados”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 24 de dezembro de 2010.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal