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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de abril de 2018

LEI Nº. 3.376 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 3.376 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE A MÚSICA E OS EVENTOS GOSPEL”.

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam reconhecidas como manifestação cultural no âmbito municipal, a música e os eventos gospel.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Três Lagoas, 27 de abril de 2018.

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

Autora: Vereadora Isabel Cristina Ferreira da Silveira

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2089, em 30 de abril de 2018. Código identificador 8A8777F6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.