GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2019
LEI Nº. 3.485, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.485, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.467, DE 08 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANGELO GUERREIRO,Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 2.467, de 08 de outubro de 2010, passa a vigorar com as alterações constantes dos artigos seguintes.
Art. 2º. O artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder benefício fiscal de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN - e de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, nos termos da presente Lei, a empreendimento industrial que vier a se implantar ou que esteja em processo de implantação no município.” (NR).
Art. 3º. O inciso II do artigo 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II – operação – fase onde se inicia a produção, incluindo os ajustes, testes, curvas de aprendizado, start ou quaisquer designações referentes ao início do funcionamento de caldeira, turbina, alto-forno, tonel, linha produtiva, equipamento, máquina ou qualquer outro componente da planta fabril, independentemente da comercialização do produto ou subproduto resultante.” (NR).
Art. 4º. O artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O benefício fiscal referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN alcançará todos os itens e subitens previstos no Art. 23 da Lei 1.067, de 05 de dezembro de 1991 e será concedido conforme artigo 6º desta lei, mediante a redução da alíquota de cinco por cento (5%) para dois por cento (2%).”(NR).
“§ 1 º O benefício fiscal concedido cessará na data do termo final prevista no Parecer do Departamento de Administração Tributária e Fiscalização e ou, automaticamente, quando o empreendimento industrial iniciar sua operação, o que ocorrer primeiro.” (NR).
“§ 2º O empreendimento beneficiado comunicará ao Departamento de Administração Tributária e Fiscalização o início da fase de operação de que trata o inciso II, do § 2º, do art. 1º desta Lei.” (NR).
“§ 3º O benefício fiscal poderá ser renovado a pedido do empreendimento beneficiado, exigindo-se o cronograma atualizado da execução da obra e o parecer de concessão do benefício original.” (NR).
“§ 4º As disposições do caput deste artigo aplicam-se, subsidiária e solidariamente, a empresas ou consórcios de empresas, nacionais ou estrangeiras, contratadas ou subcontratadas para os serviços que estejam vinculados à fase de implantação ou ampliação do empreendimento industrial, após atendidos os seguintes requisitos:” (NR).
I – requerer o benefício Departamento de Administração Tributária e Fiscalização, conforme disciplinado no artigo 6º desta Lei, apresentando anexo o contrato firmado com o empreendimento beneficiado.
II – realizar inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas do município, conforme Decreto nº 155, de 02 de outubro de 2005; e
III – emitir Nota Fiscal de serviços conforme disciplinado no Decreto nº 104, de 02 de julho de 2014, identificando expressamente no documento o número do benefício concedido para o serviço prestado.”
Art. 5º. O caput do artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Os benefícios de que trata essa Lei são condicionadas ao cumprimento de compromissos contratuais referentes:” (NR).
Art. 6º. O artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação
“Art. 5º É competência da Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle, por intermédio da Junta de Recursos Fiscais, o julgamento do processo administrativo que pleiteia o benefício fiscal, com parecer prévio de servidor ocupante do cargo de Auditor Fiscal Tributário da Receita municipal.” (NR).
“Parágrafo único. O benefício autorizado será publicado no diário oficial do município e terá por início de sua fruição a data do protocolo do pedido.” (NR).
Art. 7º. O caput do artigo 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º A solicitação dos benefícios previstos nesta Lei será formulada junto ao Departamento de Administração Tributária e Fiscalização, observados os seguintes requisitos básicos:” (NR).
Art. 8º. Fica acrescido ao caput do artigo 6º o seguinte inciso:
“V – Cronograma de execução da obra:”
Art. 9º. O caput do artigo 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Para o acompanhamento e controle do empreendimento beneficiado, a indústria apresentará Departamento de Administração Tributária e Fiscalização, relatório mensal contendo:” (NR).
Art. 10. O inciso I do artigo 10-A, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será exigível com alíquota nunca inferior a quatro por cento (4%) para todos os serviços descritos no artigo 23 da Lei nº 1.067, de 05 de dezembro de 1991.” (NR).
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Três Lagoas, 18 de março de 2019.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal