GABINETE DO PREFEITO · 10 de setembro de 2015
LEI Nº. 2.944, DE 01 DE SETEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.944, DE 01 DE SETEMBRO DE 2015.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 2.673, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso I, do Artigo 3º, da Lei nº. 2.673, de 18 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – As edificações da primeira fase devem ter início em até 30 (dias) dias e estarem concluídas em, no máximo 10 (dez) meses, da vigência desta Lei.”
Art. 2º. Os demais artigos, parágrafos e incisos da Lei nº. 2.673, de 18 de dezembro de 2012, permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas/MS, 04 de setembro de 2015.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal