GABINETE DO PREFEITO · 22 de janeiro de 2013
LEI Nº. 2.639, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.639, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
“TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE KOLPING DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a COMUNIDADE KOLPING DE TRÊS LAGOAS, com sede à Rua 21 de abril, nº 130, Bairro Santa Luzia, nesta cidade de Três Lagoas-MS, inscrita no CNPJ nº 02.040.772/0001-82, e protocolado sob o número de ordem 102 no Livro nº A-19, sob o número 32/2007, de Registro de Títulos e Documentos, no Cartório do 4º Ofício da Comarca de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, em 23 de fevereiro de 2007.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 15 de janeiro de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal