GABINETE DO PREFEITO · 30 de abril de 2018
LEI Nº. 3.380, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.380, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS O AGOSTO DOURADO, MÊS DE REFLEXÃO E INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Três Lagoas o mês “agosto dourado”, dedicado à realização de ações educativas de incentivo e reflexão à importância do aleitamento materno.
Art. 2º. No referido período, o Poder Público, em cooperação com a iniciativa privada e demais entidades civis, realizará campanhas de esclarecimento e ações educativas visando ao incentivo ao aleitamento materno, tendo como objetivos:
I- promoção de palestras, conversas, seminários, workshops, campanhas e mobilizações que divulguem a importância do aleitamento materno;
II- estabelecimento de um comitê municipal de coordenação da amamentação;
III- contribuição para aumento dos índices de aleitamento materno no município;
IV- promoção de medidas de âmbito municipal, que visem esclarecer, orientar e ensinar sobre a importância do aleitamento materno;
V- programação de informações sobre os efeitos maléficos das drogas e DST/AIDS, inclusive com demonstrações e citações de casos práticos;
VI- estímulo à atividades de promoção, proteção e apoio à amamentação, em sintonia com os programas de atenção integral à saúde da mulher, da criança e do adolescente.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que couber.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas/MS, 31 de janeiro de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Marcus Vinícius Bazé de Lima