GABINETE DO PREFEITO · 26 de junho de 2018
LEI N º. 3.415, DE 19 DE JUNHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N º. 3.415, DE 19 DE JUNHO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL ANUAL DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. A Revisão Geral Anual do Salário dos Servidores Públicos do Quadro Geral da Prefeitura de Três Lagoas/MS, data-base em 01 de maio de 2018, será aplicado o índice de 3% sobre o salário base dos referidos servidores efetivos.
Art. 2º. O valor referente ao Vale Refeição previsto no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 3.154, de 07 de junho de 2016, passa a corresponder à quantia de R$ 13,50 (treze reais e cinquenta centavos).
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 21 de junho de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal