GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2012
LEI Nº. 2.628, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.628, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONDUZIR BICICLETAS, TRICICLOS, SKATES, PATINETES, PATINS E SIMILARES EM PASSEIOS, PRAÇAS, CANTEIROS E SIMILARES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. É proibido conduzir bicicletas, triciclos, skates, patinetes, patins e similares em passeios, praças, canteiros e similares públicos, exceto, os oficiais em serviço, aqueles de uso por portadores de necessidades especiais e carrinhos de crianças.
Parágrafo único. Poderá criança conduzir pequeno veículo de uso infantil em praças e passeios públicos, desde que não ameace a integridade física dos demais usuários.
Art. 2º. O Poder Executivo poderá realizar apreensões, no caso de transgressão à presente Lei, recolhendo as bicicletas, skates, triciclos, patinetes, patins e similares para local próprio.
§ 1º A bicicleta, skate, triciclo, patinete, patins e similar apreendido, será identificado e relacionado em guia própria, cuja cópia será fornecida ao infrator.
§ 2º O prazo para oferecer defesa ou recurso escrito ou oral é de 10 (dez) dias a contar da autuação ou notificação.
Art. 3º. A inobservância de qualquer preceito estabelecido nesta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I – advertência;
II – apreensão da bicicleta, skate, triciclo, patinete, patins ou similar;
III – multa.
§ 1º. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exonera o infrator das demais sanções previstas em lei.
§ 2º. A advertência será aplicada verbalmente pela autoridade competente quando, em face das circunstâncias, entender involuntária e sem gravidade a infração.
§ 3º. A multa de que trata o inciso III desse artigo é de 40 (quarenta) UFIM, aumentada até o seu triplo no caso de reiteração contumaz da prática da infração.
§ 4º. As sanções previstas no inciso II e III desse artigo, podem ser aplicadas cumulativamente.
§ 5º. É de 30 (trinta) dias o prazo para o infrator retirar o objeto apreendido, sob pena de perdimento.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de mútua colaboração com a Polícia Civil e a Militar do Estado de Mato Grosso do Sul para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º. O Poder Executivo realizará ampla campanha educativa nos meios de comunicação para esclarecimento sobre as proibições e sanções impostas por esta Lei.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará essa Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 07 de dezembro de 2012.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal