GABINETE DO PREFEITO · 28 de abril de 2011
LEI Nº. 2.505, DE 12 DE ABRIL DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.505, DE 12 DE ABRIL DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO, PARA POSTERIOR DOAÇÃO, ÁREA À EMPRESA SOMOPAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato, para posterior doação, a área abaixo descrita, à empresa Somopar – Indústria e Comércio de Móveis Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 06.276.902/0003-01, com sede à Av. Youssef Ahmad El Jarouche, SN, Quadra 17 Lote 2B, Distrito Industrial, Três Lagoas/MS.
Roteiro e confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Q17-P06, de coordenadas N 7.705.494,4435m e E 430.432,5840m; deste, segue confrontando com o LOTE 03, com os seguintes azimutes e distâncias: 91°08'57" e 250,56 m até o vértice Q17-P07, de coordenadas N 7.705.489,4188m e E 430.683,0942m; deste, segue confrontando com o LOTE 04, com os seguintes azimutes e distâncias: 181°08'57" e 80,67 m até o vértice Q17-P02, de coordenadas N 7.705.408,7608m e E 430.681,4763m; deste, segue confrontando com o LOTE 01, com os seguintes azimutes e distâncias: 271°02'34" e 250,46 m até o vértice Q17-P01, de coordenadas N 7.705.413,3186m e E 430.431,0534m; deste, segue confrontando com Avenida Yossef Ahmad Jarouche, com os seguintes azimutes e distâncias: 1°04'51" e 81,13 m até o vértice Q17-P06, ponto inicial da descrição deste perímetro. O lote esta situado a 299,87m da esquina da Avenida Yossef Ahmad Jarouche com a Avenida 04 e lado Par do logradouro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação BASE FATEX, de coordenadas N 7.703.769,7338m e E 430.413,0864m, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº -51°00', fuso 22, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º. A área acima descrita destina-se a implantação de uma unidade de indústria, para a industrialização e comercialização, importação e exportação de móveis com predominância de madeira, de estofados e de colchões.
Art. 3º. No instrumento de comodato, objeto da presente autorização, como condição para a realização da doação posterior, deverá constar, obrigatoriamente, as seguintes condições, sem embargo de outras exigências necessárias à preservação do interesse público:
I - As edificações da primeira fase devem ter início em até 90 (noventa) dias e estarem concluídas em, no máximo 18 (dezoito) meses, da vigência desta Lei;
II - Destinar a área exclusivamente para a atividade proposta;
III - Manter a natureza jurídica da empresa que solicitou a doação;
IV - Comprovar que promoveu a regularização de seus atos constitutivos para atuação no município de Três Lagoas;
V - Comprovar a existência de projeto técnico de implantação do empreendimento;
VI - Comprovar que a empresa possui os licenciamentos ambientais exigidos pelas normas específicas.
Parágrafo único. Concluída a obra em todas as suas fases, a empresa deverá solicitar vistoria das edificações, após o que, devidamente comprovado o término do projeto, será autorizada a lavratura de escritura de doação da área, observando disposto nos itens ‘II’, ‘III’, IV, V e VI deste artigo, além de outras exigências que venham a constar do instrumento de comodato.
Art. 4º. Esgotado o prazo, ou não tendo, a empresa, cumprido as condições estabelecidas no artigo anterior, a área, com todas as benfeitorias, será revertida ao patrimônio municipal, sem gerar direito a indenização ou retenção pelas benfeitorias realizadas, sejam elas úteis, necessárias ou voluptuárias, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º. A municipalidade poderá, a pedido da empresa e se necessário para firmar contrato de financiamento junto a órgãos financiadores, outorgar escritura pública de doação, com cláusula de reversibilidade à municipalidade, no caso de cessação do empreendimento.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 19 de abril de 2011.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
*Republicado por conter incorreções.