GABINETE DO PREFEITO · 14 de novembro de 2013
LEI Nº. 2.755, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.755, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO A EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prorrogação de isenção de pagamento de IPTU, por até 05 (cinco) anos, às indústrias instaladas no município que comprovarem incremento de uso de mão-de-obra em, no mínimo, 100 (cem) vagas.
§ 1º. O usufruto do benefício, de que trata o caput, será concedido no final do benefício inicial, pelo prazo máximo de 05 anos, mediante a apresentação do quantitativo funcional, demonstrado através do Cadastro Geral dos Empregados e Desempregados (CAGED) e/ou outro documento que a Administração entender necessário.
§ 2º. A isenção será deferida, a pedido, a todo exercício financeiro, com o cumprimento das exigências do parágrafo anterior.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 08 de novembro de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal