GABINETE DO PREFEITO · 23 de setembro de 2019
LEI Nº. 3.528 DE 13 DE AGOSTO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.528 DE 13 DE AGOSTO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO NIVELAMENTO DOS TAMPÕES, CAIXAS DE INSPEÇÃO, BOCAS DE LOBO E BUEIROS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO, RECONSTRUÇÃO OU QUALQUER SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS E VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO,Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatório o nivelamento dos tampões, das caixas de inspeção, das bocas de lobo e dos bueiros instalados nas calçadas e nas vias públicas deste município, quando ocorrerem intervenções como execução de obras de pavimentação, reconstrução ou qualquer tipo serviço de manutenção.
§ 1º O nivelamento dos tampões e das caixas de inspeção devem corresponder à mesma altura que ficará o piso, após o término da execução da obra, deixando a superfície do pavimento sem degraus, ressaltos ou buracos, que possam vir a causar danos aos pedestres, motoristas e ciclistas.
§ 2º O nivelamento das bocas de lobo e dos bueiros deve corresponder à altura mais próxima possível da via pública, utilizando-se as exigências técnicas para que sua eficácia não seja prejudicada.
Art. 2º A realização do nivelamento deve ocorrer simultaneamente à execução do trabalho em andamento por parte do Poder Executivo Municipal ou das Concessionárias de Serviço de Público que porventura venham a executar obras desta natureza.
Parágrafo Único. As empresas responsáveis pelos tampões de água, esgoto, energia elétrica, gás, telefonia e outros devem ser notificadas pelos responsáveis pela obra, para acompanhar os serviços, enquanto estão sendo executados.
Art. 3º É obrigatório também o nivelamento de tampões pertencentes às Empresas, Autarquias e Concessionárias de Serviços Públicos, bem como as caixas de inspeção, pertencentes ao proprietário do imóvel, quando executarem obras que venham intervir no piso das calçadas ou na via pública.
Parágrafo Único. O Município de Três Lagoas deverá ser ressarcido pelos custos do nivelamento dos tampões, como também pelos custos do nivelamento das caixas de inspeção, quando, por omissão dos responsáveis, tiver que executar os serviços descritos no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará no que for necessário as medidas cabíveis à execução desta Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 10 de setembro de 2019.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Marcus Vinícius Bazé de Lima.