GABINETE DO PREFEITO · 14 de outubro de 2014
LEI Nº. 2.852, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.852, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS - TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais) para implantação e manutenção do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Três Lagoas - Três Lagoas Previdência, conforme demonstrativos da Receita e Despesa constantes dos Anexos integrantes desta lei.
Parágrafo Único. Na execução das despesas poderá o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Três Lagoas - Três Lagoas Previdência efetuar a abertura de créditos adicionais suplementares, utilizando como suporte as dotações consignadas nas despesas, julgadas desnecessárias.
Art. 2º. Os recursos para atender a implantação estão discriminados nas planilhas anexas – Receita e Despesa, integrantes da presente Lei.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir e adaptar o Orçamento Geral do Município com programas e atividades destinados à Autarquia Previdenciária Municipal, bem como o Plano Plurianual 2014 e subsequentes.
Parágrafo Único. Os recursos para abertura do crédito obedecerão as normas do art. 42 e 43, parágrafos e incisos, da Lei Federal 4.320/64, regulamentado por Decreto Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigora na data de sua publicação.
Três Lagoas, 13 de outubro de 2014.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
DEMONSTRATIVO DA DESPESA
ÓRGÃO: 0600 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Três Lagoas
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0601 – Gabinete do Três Lagoas Previdência
FUNÇÃO: 09 – Previdência Social
SUBFUNÇÃO: 272 – Previdência do Regime Estatutário
PROGRAMA: 404 – Financiamento da Previdenciária Social
PROJETO/ATIVIDADE: 2.094 – Gestão dos Benefícios Previdenciários
Código
Elemento de Despesas
Valor – R$
3.1.90.11.00.00
Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
60.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1.000,00
3.3.90.14.00.00
Diárias – Civil
6.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
5.000,00
3.3.90.35.00.00
Serviços de Consultoria
25.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
5.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
35.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
23.000,00
Soma
160.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0601– Gabinete do Três Lagoas Previdência
FUNÇÃO: 09 – Previdência Social
SUBFUNÇÃO: 272 – Previdência do Regime Estatutário
PROGRAMA: 404 – Gestão Previdenciária
PROJETO/ATIVIDADE: 2.095 – Gestão das Atividades do Três Lagoas Previdência
Código
Elemento de Despesas
Valor – R$
3.3.90.01.00.00
Aposentadoria e Reformas
240.000,00
3.3.90.03.00.00
Pensões
60.000,00
3.3.90.05.00.00
Outros benefícios Previdenciários
180.000,00
3.3.90.09.00.00
Salário Família
40.000,00
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
20.000,00
Soma
540.000,00
Soma
700.000,00
TOTAL GERAL
700.000,00
DEMONSTRATIVO DA RECEITA
Código
Especificação da Receita
Valor – R$
1.2.00.00.00.00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
274.500,00
1.2.10.00.00.00
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
274.500,00
1.2.10.29.00.00
Contribuição p/ Regime Próprio de Previdência do Servidor Público
274.500,00
1.2.10.29.07.00
Contribuição do Servidor Ativo Civil para o Regime Próprio
260.000,00
1.2.10.29.09.00
Contribuição do Servidor Inativo Civil para o Regime Próprio
12.000,00
1.2.10.29.11.00
Contribuição de Pensionista Civil para o Regime Próprio
2.500,00
1.3.00.00.00.00
RECEITA PATRIMONIAL
53.500,00
1.3.20.00.00.00
RECEITA DE VALORES MOBILIÁRIOS
53.500,00
1.3.28.00.00.00
Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor
53.500,00
1.3.28.10.00.00
Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor em Renda Fixa
53.500,00
7.2.00.00.00.00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA
372.000,00
7.2.10.00.00.00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIA CONTRIBUIÇÃO
372.000,00
7.2.10.29.01.00
Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o Regime Próprio
306.000,00
7.2.10.29.13.00
Contribuição Previdenciária para Amortização do Déficit Atuarial
66.000,00
Total
700.000,00