GABINETE DO PREFEITO · 3 de abril de 2012
LEI Nº. 2.579, DE 27 DE MARÇO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.579, DE 27 DE MARÇO DE 2012.
“INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM DESACORDO COM AS LEIS MUNICIPAIS DE Nº 698 DE 14 DE MAIO 1985 – CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO, Nº 2.083, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006 – PLANO DIRETOR DE TRÊS LAGOAS E LEI Nº 2.418, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 – CÓDIGO DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art.1º. Com o objetivo de propiciar condições de regularização de imóveis que se encontram em desacordo com as Leis Municipais de nº 698, de 13 de maio de 1985 - Código de Obras, Lei nº. 2.083, de 28 de setembro de 2006 - Plano Diretor do Município e de nº 2418, de 23 de dezembro de 2009 – Código de Posturas do Município fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização de Edificações.
Parágrafo único. O Programa de que trata o caput deste artigo terá a duração finita de 12 (doze) meses após sua implantação; prorrogável por 06 (seis) meses, se necessário.
Art. 2º. Para os efeitos do Programa entende-se por:
I. Edificação irregular ou em desacordo com a legislação municipal - aquela que não contem planta aprovada, alvará de construção e habite-se e, ainda, a edificação em desacordo com a planta aprovada.
II. Edificação concluída - a edificação habitada ou ocupada sem a devida observância das normas legais e habite-se.
III. Edificação em andamento - a edificação iniciada sem o Alvará de Construção e ainda não concluída ou habitada.
IV. Edificação paralisada - a edificação de que trata o item anterior e que esteja interrompida por razões fortuitas do proprietário.
Parágrafo único. Para fins de ingresso no Programa, a edificação em andamento ou paralisada deverá estar com pelo menos 80% (oitenta por cento) de seu cronograma concluído (fechamento de vãos e cobertura), que será comprovado através de vistoria a ser realizada “in loco” pelos fiscais de obras municipais, observado o prazo de adesão ao Programa previsto no inciso I do artigo 4º desta Lei.
Art. 3º. Para o atendimento do Programa de Incentivo de Regularização de Edificações fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, por decreto, a Comissão de Regularização de Edificações, composta de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) membros suplentes, com a função de deliberarem sobre as solicitações, observadas as normas regulamentares.
§ 1º. As normas de funcionamento da Comissão de Regularização de Edificações serão baixadas por Resolução da Prefeita Municipal, com aposição do Presidente e Secretário da Comissão de Regularização.
§ 2º. Fica assegurada a participação de representação da Seccional Três Lagoas do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/MS e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU/MS, na Comissão de que trata o caput deste artigo.
§ 3º. A Comissão de Regularização de Edificações deliberará por maioria simples sobre as solicitações de regularização e se aprovado o pedido, atendidas as disposições desta Lei, autorizarão a expedição do “Habite-se”.
Art. 4º. Serão apreciados e deliberados pela Comissão de Regularização de Edificações os pedidos de regularização que atenderem aos seguintes requisitos:
I – A manifestação de adesão ao programa, formulada pelo proprietário, possuidor, detentor do domínio útil do imóvel ou por representante legal, no prazo de até 90 (noventa) dias da data de funcionamento do Programa de Regularização de Edificações instituído por esta lei.
II – A comprovação documental de propriedade, posse ou domínio útil do imóvel cuja edificação se pleiteia a regularização.
III - A apresentação de levantamento técnico do imóvel, composto de planta baixa, cortes, fachadas, planta de cobertura e planta de situação, acompanhada de laudo técnico, elaborado por profissional habilitado e devidamente registrado no respectivo Conselho Profissional e a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT.
§ 1º. O levantamento técnico do imóvel poderá ser elaborado por Engenheiro, Arquiteto ou Técnico de Construção Civil.
§ 2º. Acompanhará o levantamento técnico do imóvel foto frontal do imóvel, ou duas fotos em imóveis de esquina.
§3º. Para atendimento do requisito constante do inciso II, o requerente deverá apresentar certidão de matrícula do imóvel expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis, há no máximo 180 (cento e oitenta) dias.
§4º. Na impossibilidade de comprovação da propriedade do imóvel, o requerente deverá apresentar título de aquisição do imóvel a ser regularizado através de escritura pública ou instrumento particular de compra e venda idôneo, promessa ou cessão de direitos, formal de partilha ou sentença de usucapião transitada em julgado.
Art. 5º. No cumprimento de suas funções e visando os objetivos desta lei a Comissão de Regularização de Edificações fica autorizada a utilizar de instrumentos jurídicos e urbanísticos previstos no Art.30 da Lei nº 10.257, de 10 de agosto de 2001- Estatuto da Cidade e Art. 9º da Lei n º2.083, de 28 de setembro de 2006 -Plano Diretor de Três Lagoas.
Art. 6º. Não serão beneficiados com o Programa de Regularização de Edificações, os imóveis:
I – que estejam localizados ou invadindo logradouro ou terreno público não cedido, nem permitida sua ocupação, por nenhuma forma.
II – que estejam localizados em faixa non aedificandi junto a rios, córregos ou fundo de vales protegidos pela legislação em vigor, em especial a Lei Federal nº 6.766, de 1979 – e dentro de faixas de domínio das rodovias;
III – que interfiram na mobilidade ou acessibilidade das áreas públicas ou em propriedades vizinhas, salvo se com manifestação expressa destes;
IV – esteja em situação de risco comprovado, com relação a habitabilidade e às edificações próximas ou vizinhas.
Parágrafo único. Nos pedidos referentes a edificações utilizadas para fins industriais ou comerciais a regularização de edificações, nos termos desta Lei, não dispensará as exigências especiais de segurança, acessibilidade, ambientais, sanitárias, bem como, no que couberem as licenças e laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar em até 10 (dez) vezes, sem incidência de juros, as taxas, emolumentos e tributos concernentes ao processo normal de regularização de imóvel.
§1º. Em caso de parcelamento dos tributos incidentes na regularização dos imóveis, a expedição do “Habite-se” ficará vinculada a quitação integral do parcelamento.
§2º. Os tributos e procedimentos de cobrança são os regidos pela Lei n° 1067, de 05 de dezembro de 1991 – Código Tributário Municipal.
Art. 8º. Para as edificações regularizadas nos termos desta Lei, não será lançado o ISS incidente sobre as mesmas, desde que enquadradas nos seguintes casos:
I – imóveis com área total construída de até 90,00m² destinados exclusivamente a uso residencial e caracterizados como padrão popular, cujo proprietário seja aposentado ou pensionista, com renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos;
II – imóveis com área total construída de até 80,00m² destinados exclusivamente a uso residencial e caracterizados como padrão popular, para contribuintes com renda familiar de no máximo 02 (dois) salários mínimos.
Parágrafo único. Para gozo do benefício fiscal constante dos incisos I e II a edificação a ser regularizada deverá ser a única propriedade do contribuinte.
Art. 9º. Para atender as disposições desta Lei e assegurar condições de sua efetividade, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios específicos de cooperação técnica com o CREA, CAU, SANESUL e ELEKTRO.
Art. 10. Fica o Poder executivo autorizado a locar imóvel, promover adequações, bem como equipá-lo e dotá-lo das condições necessárias ao atendimento adequado para a consecução do Programa de Regularização de Edificações.
Art. 11. Com o objetivo de imprimir eficácia ao Programa objeto desta Lei, o Executivo Municipal dele promoverá ampla divulgação e, periodicamente, divulgará os resultados obtidos.
Art. 12. Os recursos financeiros oriundos do Programa de Regularização de Edificações serão destinados a projetos de desenvolvimento urbano de Três Lagoas.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n. 2.541 de 08 de novembro de 2011 e demais disposições em contrário.
Três Lagoas, 02 de abril de 2012.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal