GABINETE DO PREFEITO · 22 de outubro de 2013
LEI Nº. 2.747, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.747, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL NOS MUROS DAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica permitida a fixação de propaganda comercial nos muros e/ou cercas das Escolas Publicas Municipais e Centros de Educação Infantil (Ceis), restringindo-se as suas partes externas.
Art. 2º. O ajuste para a fixação de propaganda será realizada entre os APMs – Associação de Pais e Mestres e partes interessadas que contratarão preços e condições sob a supervisão da Direção da Unidade Escolar.
§ 1º. O prazo máximo para a fixação da propaganda será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado.
§ 2º. As dimensões das propagandas serão de livre crédito dos contratantes, não podendo exceder a altura do muro e/ou cerca.
§ 3º. O material utilizado para a propaganda será necessariamente em placas metálicas ou acrílicas removíveis.
Art. 3º. O produto econômico advindo dos contratos publicitários será destinado integralmente ao APM – Associação de Pais e Mestres da Unidade Escolar onde houver sido colocada a propaganda.
Parágrafo único. Os recursos serão, obrigatória e comprovadamente, aplicados integralmente na escola.
Art. 4º. Fica proibida a fixação de propaganda com caráter político, religioso, filosófico e pornográfico, bem como o de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos similares.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 18 de outubro de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal