GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2013
LEI Nº. 2.785, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.785, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.523, DE 02 DE AGOSTO DE 2011 E LEI Nº. 2.739, DE 16 DE JULHO DE 2013, ACRESCENTA CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. As Leis nº. 2.523, de 02 de agosto de 2011 e nº. 2.739, de 16 de julho de 2013, passam a incorporar as alterações promovidas por esta lei.
§1º - Fica criado por esta Lei 03 (três) cargos de Veterinário, para atender o Serviço de Inspeção Municipal, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agronegócio, Ciência e Tecnologia, de acordo com os seguintes anexos:
Anexo I – Cargo de Provimento Efetivo, para o Grupo Funcional Superior, com respectiva descrição e natureza do cargo, quantidade e requisitos para investidura no serviço público municipal;
Anexo IC – Cargo de Provimento Efetivo, Grupo Funcional Superior, descrição e natureza do cargo, com grau de escolaridade e complexidade exigidos para investidura no serviço público municipal;
Anexo II – Cargo de Provimento Efetivo, Grupo Funcional Superior, com descrição da natureza do cargo, quantidade, carga horária semanal de trabalho, nível / referência e vencimento base mensal;
§2º - Os níveis e referencias, compreendendo os valores mensais dos Cargos de Provimento Efeito, constam do Anexo III, da Lei 2.739, de 16/07/2013.
Art. 2º. Permanece em vigor as demais normas e anexos, da Lei nº. 2.523, de 02 de agosto de 2011 e da Lei nº. 2.739, de 16 de julho de 2013, que não contrariam as disposições da presente Lei.
§1º - Os efeitos financeiros dos cargos criados por esta Lei são os constantes da data fixada nos artigos 4º, §1º e 6º da Lei nº. 2.739/2013.
Art. 3º. As despesas objeto da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes e subsequentes, consignadas aos respectivos órgãos do município.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência dos vencimentos mensais fixados, em 01 de junho de 2014.
Três Lagoas, 20 de dezembro de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRONEGÓCIO,
CIENCIA E TECNOLOGIA
Natureza, Quantidade, Complexidade dos Cargos Criados
Ord
Natureza
Descrição do Cargo
Quantidade
de Cargos
Complexidade Requisitos
GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR
Conforme Anexo I/C
1
Veterinário
3
Soma
3
ANEXO IC
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO
Natureza e Complexidade Sumária dos Cargos
Ord
Natureza
Descrição do Cargo
Complexidade – Requisitos
GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR
Ensino Superior Completo, afinidade das atribuições exigidas para investidura no cargo.
1
Veterinário
Conhecimento Especifico do Cargo: Fazer profilaxia, diagnostico e tratamento de doenças de animais; proceder ao controle de zoonoses; orientar proprietários sobre o modo de tratar e criar animais; fazer o atendimento ambulatorial de pessoas atacadas por animais. Execução, supervisão e pesquisa no campo da biologia, aplicada a veterinária. Praticar clínica médica veterinária em todas as suas especialidades; contribuir para o bem-estar animal; exercer defesa sanitária animal; desenvolver atividades de pesquisa e extensão; atuar nas produções industrial e tecnológica e no controle de qualidade de produtos. Fomentar produção animal; atuar nas áreas comercial agropecuária, de biotecnologia e de preservação ambiental; elaborar laudos, pareceres e atestados;
Funções Especificas do Cargo de Veterinário de Inspeção Municipal: Executar atividades e atribuições relacionadas ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de Três Lagoas, a prévia inspeção e fiscalização, sob o ponto de vista sanitário, higiênico e tecnológico, dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de produtos cárneos e de pescado, fábrica de produtos gordurosos, usinas e fábricas de laticínios, entrepostos de carnes, peixes, ovos, mel, cera e demais derivados de produtos e sub-produtos de origem animal que sejam produzidos, manipulados, elaborados, armazenados, transformados e preparados no Município de Três Lagoas, excetuando-se as fontes produtoras ou propriedades rurais, trânsito e comércio destinados a estabelecimentos cuja inspeção seja de competência dos órgãos estaduais ou federais, devidamente registrados ou relacionados nos respectivos órgãos de fiscalização, e outros procedimentos objeto do Decreto Municipal 171, de 15 de julho de 2013 e Lei Municipal 1.909, de 17 de agosto de 2004.
ANEXO II
CARGO E SALÁRIO PADRÃO MENSAL DO
SERVIDOR DE PROVIMENTO EFETIVO
(Fixação do Vencimento Mensal do Cargo de Provimento Efetivo
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agronegócio, Ciência e Tecnologia)
Ord
Cargo
Qtde.
Cargos
Carga Horária Semanal
Nível
Ref.
Vencimento
Base
Mensal
1
Veterinário
3
40hs
XV
3.000,00