GABINETE DO PREFEITO · 26 de março de 2010
LEI Nº. 2.434, DE 23 DE MARÇO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.434, DE 23 DE MARÇO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE ISSQN PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO VERDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SIMONE N. TEBET, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições, que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), nos termos da presente Lei, para as empresas responsáveis pela construção da ponte sobre o Rio Verde, na altura do Km 41,da rodovia MS 459.
Art. 2º. Para a concessão do benefício, a empresa deverá protocolizar pedido de isenção junto ao Núcleo de Julgamento, e juntar, no ato do pedido, cópias dos seguintes documentos: projeto de construção, aprovado pelo órgão competente; CNPJ e Contrato Social da empresa; documentos pessoais dos sócios; contrato de execução da obra, Certidão Negativa de Débitos Municipal e demais documentos porventura exigidos.
Art. 3º. Qualquer irregularidade apurada no decorrer da obra suspenderá automaticamente os benefícios aqui atribuídos e a empresa restituirá ao Erário Público, após levantamento do Departamento de Fiscalização, o montante dos impostos não recolhidos, devidamente atualizados monetariamente pela Unidade Fiscal do Município (UFIM) ou outro índice oficial utilizado pelo município, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas/MS, 24 de março de 2010
SIMONE N. TEBET
Prefeita Municipal