Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2012

LEI Nº. 2.669, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 2.669, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.

“PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES INSTITUÍDO PELA LEI N. 2.579/2012.”

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, para até 31 de março de 2013, o prazo final para adesão ao Programa de Regularização de Edificações estabelecido no artigo 4º, inciso I da Lei nº 2.579, de 27 de março de 2012.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Três Lagoas, 19 de dezembro de 2012.

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0740, em 21 de dezembro de 2012. Código identificador 7D62E8A8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.