GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2013
LEI Nº. 2.784, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.784, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
“CRIA A CASA LAR, PARA ASSISTÊNCIA A CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE RISCO EMERGENCIAL.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a “Casa Lar” destinada à assistência de crianças em situação de risco social, por instituições devidamente constituídas juridicamente, limitado a 10 (dez) crianças, por cada “Casa Lar”.
Parágrafo Único – As exigências da prestação dos serviços e sistemas de assistência às crianças em situação de risco social, do município de Três Lagoas, por instituições devidamente constituídas juridicamente serão regulamentadas por Decreto do Executivo Municipal, estabelecendo condições de cuidados diários, higiênicas, situação física predial do imóvel, profissionais e servidores habilitados, setores de apoio à educação e saúde, facilitando a higidez intelectual, moral e física, e outras condições que comprovem o bem estar e convivência das crianças.
Art. 2º. O Poder Executivo se responsabiliza em repassar as Instituições credenciadas recursos para pagamento das seguintes despesas, mensalmente, a fim de atender as finalidades objeto desta lei:
I - equipe técnica, composta no mínimo de assistente social, psicólogo e pedagogo, valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
II - aluguel dos imóveis de cada “Casa Lar”, limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
III – por criança assistida na Casa Lar, valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Art. 3º. As despesas objeto desta lei serão custeadas através das seguintes dotações orçamentárias, a ser consignadas no orçamento de 2014 e subsequentes.
09.10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
09.13 – Fundo Municipal de Investimento Social
08.244.402 – Proteção Social
2.021 – Atividades de Ações Sociais, promovidas através do Fundo de Investimento Social.
181503 – Recursos Provenientes do FIS L. 2105/0
33.50.43.00 – Subvenções Sociais
Parágrafo Único – Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar para cobertura das despesas constantes desta Lei, e utilização dos recursos segundo normas do artigo 43, parágrafo 1º e incisos da Lei nº. 4.320, de 1964.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 19 de dezembro de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal