GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2014
LEI Nº. 2.891, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.891, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
“ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei 2.766, de 03 de dezembro de 2013, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
§ 1º. Fica excluída a Secretaria de Receita e Assuntos Governamentais, Órgãos e Cargo de Secretário da referida Secretaria.
§ 2º. Fica alterada a denominação da Secretaria Municipal de Finanças e Controle, para Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle, componente dos Órgãos de Natureza Administrativa e Finalista.
§ 3º. A Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle será composta dos seguintes órgãos:
1.1 - Assessoria de Licitação
1.1.1 – Departamento de Diligenciamento de Compras
1.2 - Departamento de Orçamento
1.3 - Departamento de Contabilidade
1.4 - Departamento de Controle das Contas Públicas
1.5 - Departamento de Patrimônio e Almoxarifado
1.6 - Assessoria Técnica Tributária
1.7 - Departamento Tributário e de Fiscalização
1.8 - Departamento de Administração Tributária
Art. 2º. As competências do artigo 2º, da Lei 2.766/2013 serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle e Chefia do Gabinete do Prefeito.
§ 1º. Competência da Chefia do Gabinete do Prefeito, entre outras atividades pertinentes:
I – Atribuições e desenvolvimento dos projetos e ações de Parceria Público Privadas – PPP, de acordo com as legislações municipais e federal;
II – relacionamento, coordenação e acompanhamento das ações da Câmara e dos Poderes Estadual e Federal, representando a Chefia do Executivo Municipal, em assuntos de interesse do Município;
III - monitoramento de informações solicitadas ao Prefeito e órgãos da administração;
IV- Recebimento, providências e soluções de reclamações e denúncias sobre os serviços;
V - Articulação e coordenação das relações: órgãos e entidades com o Prefeito Municipal;
VI - Assessoramento ao prefeito, secretários e dirigentes de entidade da administração municipal;
VII - A indicação para formulação de projetos voltados para as ações do Poder Executivo;
VIII - Articulação com órgãos e entidades visando a integração na divulgação de ações político- administrativas;
XIX - Assessoramento político-administrativo ao prefeito e vice-prefeito;
X – Relacionamento com as Secretarias e Órgãos do Município, autoridades civis e militares, representando a Chefia do Executivo Municipal sobre assuntos de interesse do Município;
XI – Apoio no relacionamento com a Câmara Municipal sobre pedido de informações, projetos de leis, convênios e outras atividades equivalentes.
§ 2º. À Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle compete, entre outras atividades pertinentes:
I - A articulação com os órgãos municipais, estaduais e federais que participam do controle interno, finanças públicas e licitações, objetivando a formulação de programas e processos de coordenação e controle orçamentário, financeira e contábil da gestão municipal;
II - O estudo, a elaboração de projeto de operação de crédito e financiamento junto a órgãos e entidades públicas e do setor privado, observando as normas do Senado Federal e da legislação vigente;
III - A observância da legislação federal, estadual e normas municipais, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei 8666, de 1993 (Estatuto das Licitações).
IV - A formulação e monitoramento de projetos e programas para captação de recursos junto a entidades de crédito e financiamento público, em especial os de antecipação de receita orçamentária;
V - O cumprimento rigoroso do repasse do duodécimo destinado à Câmara Municipal;
VI - A articulação com órgãos municipais, estaduais e federais e com entidades que desenvolvem pesquisas e estudos, coleta e sistematização de informações econômicas e sociais que objetivem o planejamento e formulação de projetos, programas e ações coordenadas que propiciem o desenvolvimento econômico e social do município;
VII - A consolidação, divulgação e disponibilização de informações sistematizadas do perfil sócio econômico do município, para fins de subsídios de formulação de políticas públicas;
VIII - A assistência técnica à representação política do município, do Estado e da União e formulação de projetos e programas que objetivem o financiamento do desenvolvimento econômico e social do município;
IX - A gestão e monitoramento das disponibilidades financeiras e valores dos fundos especiais;
X - A formação de política pública que assegure a prestação de serviços de forma regular e eficiente;
XI - O relacionamento com organismos nacionais e internacionais, visando recursos para projetos de desenvolvimento econômico e social;
XII - A realização dos pagamentos, nas formas estabelecidas pela administração e previstas no fluxo de pagamento;
XIII - O recolhimento das contribuições devidas, inclusive as de caráter previdenciário;
XIV - O monitoramento da escrituração do movimento de arrecadação e pagamento;
XV – A gestão, monitoramento do patrimônio e almoxarifado municipal.
XVI - A articulação com os órgãos municipais, estaduais e federais que participam do sistema tributário nacional, objetivando a formulação de programas e processos de coordenação e controle da administração tributária e fiscal;
XVII - O desenvolvimento de programas e ações que busquem a eficiência na administração do Código Tributário Municipal, inclusive com a adoção de parcerias com órgãos sistêmicos congêneres do Estado e da União;
XVIII - O desenvolvimento de programas e ações que objetivem o bom relacionamento e entendimentos em relação ao fisco municipal com entidades e organismos representativos e diretivos dos setores produtivos e de entidades de classes;
XIX - A observância da legislação federal, estadual e municipal, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Código Tributário Municipal;
XX - O julgamento de processos administrativos referentes a autos de infração em grau de primeira instância;
Art. 3º. As demais competências constantes dos artigos 3º a 5º, e 7º a 12º da Lei 2.766/2013, permanecem com as mesmas atribuições, vinculadas à Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle.
Art. 4º. O artigo 16 da Lei 2.766/2013 passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
I – Cargos a serem incorporados à Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle.
01 cargo de Secretário Municipal de Finanças, Receita e Controle
01 cargo de Assessor Especial de Licitação
01 cargo de Diretor do Departamento de Diligenciamento de Compras
01 cargo de Diretor do Departamento de Contabilidade
01 cargo de Diretor do Departamento de Orçamento
01 cargo de Diretor do Departamento de Controle das Contas Públicas
01 cargo de Diretor do Departamento de Patrimônio
01 cargo de Assessor Especial Técnico Tributário
01 cargo de Diretor do Departamento de Tributação e Fiscalização;
01 cargo de Diretor do Departamento de Administração Tributária
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Estrutura Orgânica do Município, nos termos desta Lei.
Art. 6º. Ficam alterados os Anexos II e II-A, da Lei 2.641, de 04 de dezembro de 2012, em virtude das novas denominações das Secretarias Municipais de Finanças, Receita e Controle.
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(Natureza dos Cargos, Quantidade, Salário Básico Mensal)
Ord
Natureza dos Cargos
Quantidade
de Cargos
Símbolo
Salário Básico
Mensal – R$
5
Secretário Municipal de Finanças, Receita e Controle
1
-
Fixado pela Câmara
ANEXO II-A
CARGOS EM COMISSÃO
Requisitos de Investidura, Atribuições e Grau de Complexidade dos Cargos
Natureza/Descrição dos Cargos
Requisitos, Grau de Complexidade, Atribuições
Ensino Superior Completo (3º Grau)
Secretário Municipal de Finanças, Receita e Controle
Fixar as diretrizes orçamentárias, planejando e controlando a sua execução e garantir a plena gestão das ações econômico-financeiras e contábeis do Município; Executar os serviços da administração financeira, ser referência nacional no controle, transparente e eficaz da política Orçamentária, promovendo a prosperidade do Município, e especialmente de modernização da administração tributária.
Art. 7º. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Três Lagoas – COMDEC/TL, como órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC, objeto das leis 2.645/2012 e 2.712/2013, fica diretamente vinculada e subordinada a Chefia do Gabinete do Prefeito Municipal.
Art. 8º. As atribuições, competências e responsabilidades do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/TL, objeto da Lei 2.712/2013 fica diretamente vinculada e subordinada à Chefia do Gabinete do Prefeito Municipal.
Art. 9º. Os cargos e respectivas atribuições, grau de complexidade objeto das Leis 2.645/2012 e 2.712/2013 e demais procedimentos aplicáveis da Lei 2.523/2011 e alterações, ficam diretamente vinculados e subordinados à Chefia do Gabinete do Prefeito Municipal.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial e/ou suplementar, para atendimento aos objetivos desta Lei, conjugado com as Leis do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária Anual para 2015, observados os recursos, dotações orçamentárias, programas, até o valor de R$ 7.273.000,00 (sete milhões, duzentos setenta e três mil reais) nos termos da Lei 4.320/64 e normas da Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
Art. 11. Permanecem em vigor as demais disposições das Leis 2.641/2012. 2/766/2013 e não alteradas por esta Lei.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2015.
Três Lagoas, 22 de dezembro de 2014.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal