GABINETE DO PREFEITO · 12 de abril de 2019
LEI Nº. 3.498, DE 09 DE ABRIL DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.498, DE 09 DE ABRIL DE 2019.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO,Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 100.00,000 (cem mil reais), com a seguinte classificação:
Órgão Orçamentário 11.00 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
Unidade Orçamentária 11.01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
Dotação Orçamentária 11.01.23.695.007.2091 – Fomentar o Desenvolvimento das Atividades do Turismo
33.50.41 – Contribuições ...............................................R$ 10.000,00
33.50.43 – Subvenções Sociais.......................................R$ 10.000,00
33.90,14 – Diária Cívil...................................................R$ 10.000,00
33.90.30 – Material de Consumo....................................R$ 10.000,00
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física................................R$ 10.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.............................R$ 10.000,00
44.90.51 – Obras e Instalações.........................................R$ 20.000,00
44.90.52 - Equipamento e Material Permanente..............R$ 20.000,00
Fonte de Recurso 100.000 – Recursos Ordinários........R$ 100.000,00
Parágrafo único. Fica incorporado ao Plano Plurianual 2018-2021 o crédito especial de que trata esta Lei.
Art. 2º Para dar cobertura na suplementação ao crédito aberto no artigo anterior, será anulado de igual valor na dotação abaixo, conforme os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso III, da Lei Federal 4.320/64. (Anulação de dotação).
Órgão Orçamentário 11.00 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
Unidade Orçamentária 11.01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
Dotação Orçamentária 11.01.19.573.007-2020 – Gestão das Ações do Departamento da Indústria e Comércio
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............................R$ 100.000,00
Fonte de Recurso 100.000 – Recursos Ordinários........R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 11 de abril de 2019.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal