GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2015
LEI Nº. 2.929, DE 30 DE JUNHO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.929, DE 30 DE JUNHO DE 2015.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO DA COMUNIDADE DE TRÊS LAGOAS - CCTL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Conselho da Comunidade de Três Lagoas - CCTL, CNPJ nº. 05.871.590/0001-41, com sede à Rua Zuleide Perez Tabox, s/n, Praça da Justiça, Três Lagoas – MS, com objetivo de apoio financeiro para o aproveitamento de mão de obra prisional de reeducandos do regime semiaberto da Colônia Penal Industrial Paracelso Lima Vieira de Jesus.
Art. 2º. O convênio, de que trata o Art. 1º, será no valor global de R$ 366.048,00 (trezentos e sessenta e seis mil e quarenta e oito reais), a ser repassado em 12 (doze) parcelas cujos valores serão de acordo com relatório de frequência mensal.
Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
0501.04.122.301.2.007 – Secretaria Municipal de Administração
33.50.43.00 – Subvenção Social.
Art. 4º. O convênio deverá se materializar através de instrumento administrativo formal que estabelecerá as regras para a sua realização.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 02 de julho de 2015.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal