GABINETE DO PREFEITO · 29 de novembro de 2019
LEI Nº. 3.574 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.574 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
“TORNA DEUTILIDADEPÚBLICAA ASSOCIAÇÃO FAZENDO A DIFERENÇA DE PAIS, AMIGOS E PROFISSIONAIS DOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DE TRÊS LAGOAS-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ANGELO GUERREIRO,Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada deUtilidadePública a ASSOCIAÇÃO FAZENDO A DIFERENÇA DE PAIS, AMIGOS E PROFISSIONAIS DOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DE TRÊS LAGOAS-MS, fundada em 02 de junho de 2018, com sede na Rua Eurídice Chagas Cruz nº 545, Bairro Vila Nova, nesta cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, inscrita no CNPJ. nº 33.544.535/0001-82, com seu Estatuto registrado no livro A, sob nº 1254 em 26 de março de 2019, no Cartório do 4º Serviço Notarial e de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, Comarca de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º A Associação deverá atender o que segue:
I - A entidade, salvo por motivo justo, a critério do Chefe do Executivo, deverá apresentar até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente;
II - Os efeitos da declaração de utilidade pública cessarão se a entidade:
a) deixar de cumprir por 02 (dois) anos consecutivos as exigências do item anterior;
b) substituir os fins estatários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
c) alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 27 de novembro de 2019.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Antônio Luiz Teixeira Empke Júnior