GABINETE DO PREFEITO · 26 de maio de 2011
LEI Nº. 2.510, DE 10 DE MAIO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.510, DE 10 DE MAIO DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO E ESTÁVEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial aos servidores administrativos, nas seguintes proporções e condições:
I - Aplicação do percentual de 9,7% (nove vírgula sete por cento) de reajuste na tabela de salários para os servidores administrativos efetivos e estáveis de Nível/Classe I a VII, constantes do Anexo II, Tabela I, da Lei nº. 1.674, de 06 de dezembro de 2000 e suas alterações até a Lei nº. 2.445, de 01 de junho de 2010.
II- Aplicação do percentual de 9,7% (nove vírgula sete por cento) de reajuste na tabela de salários para os servidores administrativos efetivos e estáveis constantes do Anexo I, Tabela 4- B, da Lei 2.238, de 27 de dezembro de 2007 e suas alterações até a Lei n° 2.445, de 01 de junho de 2010.
III - Aplicação do percentual de 9,7% (nove vírgula sete por cento) de reajuste na tabela de salários para o cargo efetivo de auditor médico, constante do anexo XIV, da Lei n° 2.342 de 07 de abril de 2009.
IV- Aplicação do percentual de 9,7% (nove vírgula sete por cento) de reajuste na tabela de salários para o cargo efetivo constante do anexo I, da Lei n° 2.372 de 14 de julho de 2009.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2011, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 25 de maio de 2011.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS - MS
SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS
MAIO 2011
Padrão
9,7%
9,7%
9,7%
9,7%
Classe
Ref
I
II
III
IV
V
VI
VII
A
1
571,93
571,93
639,97
735,97
846,32
1.463,46
2.195,21
2
583,44
583,44
652,74
750,71
863,28
1.492,71
2.239,11
3
595,05
595,05
665,78
765,70
880,60
1.522,63
2.283,91
4
606,96
606,96
679,13
781,04
898,17
1.553,03
2.329,57
5
619,08
619,08
692,74
796,63
916,16
1.584,13
2.376,17
B
1
631,53
631,53
706,59
812,59
934,50
1.615,82
2.423,68
2
644,18
644,18
720,70
828,85
953,22
1.648,10
2.472,17
3
657,04
657,04
735,14
845,40
972,23
1.681,07
2.521,62
4
670,23
670,23
749,80
862,33
991,73
1.714,71
2.572,07
5
683,95
683,95
764,86
879,58
1.011,57
1.749,03
2.623,50
C
1
697,22
697,22
780,13
897,14
1.031,81
1.784,00
2.675,98
2
711,23
711,23
795,72
915,13
1.052,43
1.819,70
2.729,52
3
725,47
725,47
811,68
933,41
1.073,50
1.856,12
2.784,10
4
740,03
740,03
827,93
952,12
1.095,00
1.893,21
2.839,81
5
754,75
754,75
844,49
970,95
1.116,86
1.931,11
2.898,52
REAJUSTE 9,7%
REAJUSTE 9,7%
Padrão
Cargo de Provimento Efetivo
Padrão
Cargo de Provimento Efetivo
I
LAVADEIRA
V
TEC SEG TRABALHO
AUX SER DIVERSOS
TEC CONTABILIDADE
COVEIRO
TEC REC HUMANOS
GARI
F OBRAS POSTURA
AUX LIMPEZA URBANA
TOPOGRAFO
COZINHEIRA
TÉC. AGRÍCOLA
VIGIA
TÉC. AMBIENTAL
TEC LICITAÇÃO
REAJUSTE 9,7%
TEC FINANÇAS
TEC ORÇAMENTO
Padrão
Cargo de Provimento Efetivo
TEC RAIO X
II
AUX TOPOGRAFO
TEC LABORATORIO
AUX ADMINISTRATIVO
TEC ENFERMAGEM
TELEFONISTA
TÉC. IMOBILIZAÇÃO DE GESSO
COZINHEIRO
TÉC. SAÚDE BUCAL
AUX MECANICO
TÉC. PRÓTESE DENTÁRIA
TEC HIGIÊNE DENTAL
REAJUSTE 9,7%
OPER MAQUINAS
MESTRE DE OBRAS
Padrão
Cargo de Provimento Efetivo
III
T ADMINISTRAÇÃO II
REAJUSTE 9,7%
AUX CIRURG DENT
AUX ENFERMAG
Padrão
Cargo de Provimento Efetivo
AUX LABORATORIO
VI
MEDICO
PINTOR DE PREDIOS
CIR DENTISTA
MARCENEIRO
VII
ASSISTENTE SOCIAL
PEDREIRO
ECONOMISTA
LUBRIFICADOR
ENGENHEIRO
BORRACHEIRO
ENGENHEIO CIVIL
ELETRICISTA
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
TRATORISTA
FISCAL AMBIENTAL
CARPINTEIRO
GEOGRAFO
ENCANADOR
PSICOLOGO
IV
T ADMINISTRAÇÃO I
NUTRICIONISTA
AG ADMINISTRATIVO
FISIOTERAPEUTA
ATENDENTE DE FARMÁCIA
ENFERMEIRO
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
SANITARISTA
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
FARMAC/BIOQ
DESENHISTA
ARQUITETO
AG VIGILÂNCIA SANITARIA
EDUCADOR FÍSICO
MON. DE CULTURA, ESP. E LAZER
TERAPEUTA OCUPACIONAL
MOTORISTA
AUDITOR
MEC ELET AUTO
FONAUDIOLOGO
TORNEIRO MECANICO
FISCAL SANITARIO
MEC MAQ PESADAS
VETERINARIO
FUNILEIRO
BIOLOGO
SOLDADOR
BIOMEDIO
AGENTE DE INFORMATICA
INSTRUTOR DE SAUDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS - MS
SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS
AUDITOR TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 2011
MAIO 2011
Padrão
VIII
Classe
Ref
A
1
3.577,99
2
3.649,55
3
3.722,53
4
3.796,98
5
3.872,92
B
1
3.950,38
2
4.029,39
3
4.109,98
4
4.192,18
5
4.276,02
C
1
4.361,54
2
4.448,77
3
4.537,75
4
4.628,50
5
4.721,07
ANEXO X
TABELA 04 - ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL 04 - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TNS
MAIO 2011
Padrão
CARGO
VENCIMENTO BASE
PADRÃO
TNS
Técnico de Esporte e Lazer - 20 h
R$ 844,14
TNSE-I
TNS
Técnico de Esporte e Lazer - 40 h
R$ 1.688,28
TNSE-II
REAJUSTE 9,7%
Tabela 7 - Anexo I
Cargos de Provimento Efetivo
Grupo Ocupacional 07 - Carreira da Saúde - SAU (Nível fundamental Superior)
Auditor Médico
REAJUSTE 9,7%
Simbolo
CARGO
Vencimento
SAU
Auditor Médico
R$ 2.926,92
Tabela 7 - Anexo I
Cargos de Provimento Efetivo
Grupo Ocupacional 07 - Carreira da Saúde - SAU (Nível fundamental completo)
Agente de Combate às Endemias
9,70%
Simbolo
CARGO
Vencimento
Art. 10 Lei 1674/00
Compl. Sal. Mínimo
Total Bruto
ACE
Agente de Combate às Endemias
R$ 442,73
R$ 72,00
R$ 102,27
R$ 617,00