GABINETE DO PREFEITO · 25 de abril de 2013
LEI Nº. 2.697, DE 16 DE ABRIL DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.697, DE 16 DE ABRIL DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DO III RODEIO DE PORTÕES ABERTOS DE ARAPUÁ – 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empresa para a realização do III Rodeio de Portões Abertos de Arapuá – 2013, a ser realizado nos dias 02, 03 e 04 de agosto do corrente ano.
Art. 2º. O contrato de que trata o Art. 1º será no valor global máximo de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), a ser repassado em uma única parcela.
Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
1601.20.606.604.2.072 – Manutenção de Desenvolvimento das Atividades de Agronegócio, Ciência e Tecnologia
33.90.39.20 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 4º. A empresa contratada será responsável por todas as atividades inerentes ao evento, não restando, à municipalidade, quaisquer encargos ou obrigações complementares.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 22 de abril de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal