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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de agosto de 2018

LEI N º. 3.430, DE 17 DE JULHO DE 2018.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N º. 3.430, DE 17 DE JULHO DE 2018.

“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA EMPREGADA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município o Dia da Empregada Doméstica, a ser comemorado no dia 27 de abril, que passa a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Três Lagoas, 16 de agosto de 2018.

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

Autor:

VEREADOR ANDRÉ LUIZ BITTENCOURT

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2166, em 17 de agosto de 2018. Código identificador 76F11027: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.