GABINETE DO PREFEITO · 17 de agosto de 2018
LEI N º. 3.430, DE 17 DE JULHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N º. 3.430, DE 17 DE JULHO DE 2018.
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA EMPREGADA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município o Dia da Empregada Doméstica, a ser comemorado no dia 27 de abril, que passa a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 16 de agosto de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autor:
VEREADOR ANDRÉ LUIZ BITTENCOURT