CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS · 29 de agosto de 2016
LEI Nº. 3.162 DE 21 DE JUNHO DE 2016
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
LEI Nº. 3.162 DE 21 DE JUNHO DE 2016
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº. 2.496, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, APROVOU E EU, NA QUALIDADE DE SEU PRESIDENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 29 PARÁGRAFOS 3º E 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº. 2.496, de 15 de fevereiro de 2011, que “Institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Três Lagoas-MS, 23 de agosto de 2016.
JORGE APARECIDO QUEIROZ
Presidente da CMTL