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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS · 29 de agosto de 2016

LEI Nº. 3.162 DE 21 DE JUNHO DE 2016

CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

LEI Nº. 3.162 DE 21 DE JUNHO DE 2016

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº. 2.496, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011”.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, APROVOU E EU, NA QUALIDADE DE SEU PRESIDENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 29 PARÁGRAFOS 3º E 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica revogada a Lei nº. 2.496, de 15 de fevereiro de 2011, que “Institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar”.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, Sala das Sessões.

Três Lagoas-MS, 23 de agosto de 2016.

JORGE APARECIDO QUEIROZ

Presidente da CMTL

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1671, em 29 de agosto de 2016. Código identificador 75113C0D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.